Juarez Quadros assinalou que não há possibilidade de a Oi assinar TAC (Termo de Ajuste de Conduta) com a Anatel, pois a regra não deixa rever processos que foram rejeitados, como os da operadora. "Para isso, seria preciso mudar o regulamento, o que não está previsto na Agenda Regulatória de 2018", assinalou. A AGU pode negociar um Termo de Compromisso com a Oi independente da Anatel, com outras normas, observou.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, ainda aguarda publicação de Medida Provisória para resolver a disputa em torno das multas da Anatel na assembleia da Oi, marcada para o dia 7 de dezembro.
Decisão tomada na segunda-feira, 27, passa a valer, e impede Oi de firmar compromisso com credores dispostos a participar do aumento de capital nos termos do PSA apresentado na semana passada à Anatel.
A Anatel decide emitir nova cautelar para mudar os termos do novo PSA da Oi (plano de suporte aos investimentos). Segundo o conselheiro relator desse processo, Leonardo de Morais, pelo menos duas cláusulas são "ruinosas à compahia": a que mantém antecipação de obrigação pecuniária e a que quer impedir a ação do Poder Público, como uma intervenção, se for necessária.
A Anatel destinou um pedaço do espectro entre 2,3 GHz e 2,4 GHz para as próximas gerações da telefonia móvel. Agora, o celular tem no Brasil 997 MHz de espectro disponível. A UIT recomenda 1.960 MHz.
A área técnica da Anatel concluiu hoje, 21, seu parecer sobre o pré acordo de adesão ao plano de recuperação judicial (PSA) da Oi. E o relatório, de mais de 20 páginas, afirma que o acordo, se assinado, é prejudicial à companhia, por que usa indevidamente o caixa da empresa.
As cerca de 90 empresas que receberam a outorga da Anatel para a frequência de 2,5 GHz, no leilão que ocorreu em dezembro de 2015, precisam entrar em operação em 18 meses, o que não ocorreu. Vitor Menezes, da agência, afirma que, aquelas que pediram prorrogação do prazo deverão ganhá-lo, mas quem não o fez, perderá a frequência. Já há outras 200 empresas que esperam uma resposta do regulador, o que deverá ocorrer esta semana, para o problema da documentação insanável.
BC ressalta que moeda virtuais não tem qualquer lastro em ativos no país. CVM afirma que emissão dessas moedas para fins de distribuição de valores mobiliários exigem registro na autaquia.
Entidade afirma que acordos têm "forte potencial de destruição de valor" caso resulte em investimentos em áreas atendidas por pequenos provedores ou operadoras competitivas.
Associação de provedores quer relatório da Anatel que comprove a total carência de infraestrutura nas localidades em que a Telefônica pretende investir os recursos do TAC.
Anatel ordena a Oi a apresentar provas de que o PSA não vai retirar caixa a ponto de afetar a sustentabilidade das operações no curto prazo. A tele tem até às 14h de hoje para entregar os documentos.
Os nomes designados pelo Conselho Diretor representam entidades de defesa do consumidor e de prestadoras de pequeno porte de serviços de telecom, além de convidados.
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