Sai a súmula que elimina exigências para a transferência de controle acionário
Agora, somente o grupo que vai comprar participação em empresa de telecom é que precisa estar em dia com os impostos municipais, estaduais e federais.
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Categoria Regulação
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Quadros defende assinatura de contrato de concessão este ano
A última reunião do conselho, no dia 15 de dezembro, irá deliberar sobre esse tema.
Bens reversíveis: o calcanhar de aquiles, para o TCU
O TCU alerta que a Anatel não tem todos os controles sobre os bens reversíveis e por isso não poderá identificar aqueles exclusivos para o STFC
Frequência perpétua e revenda de espectro também na mira do Tribunal
Para o TCU, a proposta de licença perpétua de frequência é pouco praticada na maioria dos países e a revenda, só para licenças futuras, avisa.
TCU aponta riscos de judicialização e dano ao erário com a mudança do modelo de telecom
O TCU retirou o sigilo da auditoria sobre a mudança do modelo de telecomunicações em debate. E o tribunal decidiu que vai acompanhar de perto todo o processo, pois apurou que há riscos concretos de judicialização do tema; de danos ao erário (em virtude, principalmente do método do cálculo dos ônus e bônus da concessão que a Anatel estuda implementar, e da proposta de perpetuação das frequências ) e de comprometimento da inclusão digital.
Comissão Europeia manda abrir rede de fibra óptica da Meo, da PT
A agência reguladora de Portugal só tinha determinado o compartilhamento da rede de cobre. A UE mandou que a rede de fibra da operadora de TV a cabo também fosse aberta aos concorrentes, nas áreas sem competição.
Modelo de custo vai manter conceito bottom up
Os preços calculados pelo regulamento serão ofertados pelas operadoras que tiverem Poder de Mercado
Martinhão defende flexibilizar Marco Civil no caso da IoT e zero rating
Para o secretário de Política de Informática, Maximiliano Martinhão, essas duas áreas exigem flexibilização das regras para não segurar inovação.
GSMA diz que marcos regulatórios atuais são obsoletos e precisam se adaptar ao novo cenário
Na avaliação da entidade, as assimetrias observadas nos diferentes marcos regulatórios estão freando o desenvolvimento dos provedores tradicionais frente aos novos provedores de internet. As mudanças sugeridas devem focar nos serviços e não na estrutura de mercado.
Avançam medidas para desonerar o custo regulatório das operadoras de telecom
Entre as mudanças, será lançada para consulta pública proposta de redução do preço das frequências de celular.
Anatel aprova mudança estrutural na Ascenty
Grupo poderá fundir empresas de data center e de provimento de internet, mantendo autorização SCM cedida pela agência
Anatel vai simplificar regulamento de interconexão
Novo regulamento deverá ser examinado pelo conselho diretor nesta semana
Para Baigorri, saída não é regulamentar OTTs, mas desregulamentar mercado
Segundo superintendente de Competição da Anatel, em mercado onde não existe barreira de entrada não se justifica a ação de regulador.
Governo quer Oi fora da recuperação judicial e não perdoa multas
Kassab reiterou que o governo não pode manter as multas no processo de recuperação judicial porque elas não podem ser perdoadas, mas podem ser negociadas por investimentos em outra etapa.
Temer pede ao Supremo para manter parlamentar dono de emissora de rádio e TV
A AGU argumenta que o Ministério Público, que tem impetrado ações contra emissoras de rádio e TV que tem parlamentares como donos, estaria ferindo a Constituição.
Governo pode desistir de MP para acelerar intervenção na Oi
Governo já pensa em uma solução própria para o setor telecom
Fiscal da Anatel é a nova presença no conselho da Oi
A reunião do conselho da Oi deste dia 9 de novembro terá um fiscal da Anatel.
Abrintel não quer Anatel regulando infraestrutura
Para associação das empresas de torres de telecom, proposta do regulamento de compartilhamento leva agência a extrapolar suas atribuições.
Organizações sociais rechaçam novo modelo para as comunicações
Visão é de que marco legal deve ser resultado de consultas públicas, e não de projeto de lei da Câmara. Coalizão Diretos na Rede questiona valores dos bens reversíveis e teme que fim do regime público inviabilize políticas de Estado de inclusão digital.
Fazenda espera que Anatel desista do compartilhamento compulsório de torres
Para a Secretaria de Acompanhamento Econômico, não há a necessidade de uma nova regulamentação por parte da Anatel, até porque não há conflitos nesse segmento, alerta.