PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Tese de Moraes, que já conta com mais adeptos, considera que em prol da proteção de direitos como dos consumidores e do meio ambiente, o Supremo deveria adotar "interpretação mais elástica".
Decisão atende pedido da Acel pelo reconhecimento de invasão de competência da União. Divergência contou com três votos.
Decisão lista ferramentas com suspeita de uso indevido por órgãos públicos. Órgãos terão 15 dias para prestar informações.
AGU, em nome da Anatel, protocolou recurso no TRF3 e argumenta que a agência tem papel constitucional e legal de zelar pela qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações aos consumidores
O grupo administrador judicial da Oi, formado por Wald AJ, K2 Consultoria e Preserva Ação, rebate argumentos de credores contrários ao plano aprovado em 19 de abril e recomenda sua homologação pela Justiça
Anatel revê decisão que negava acesso da Plintron ao controle da Surf Telecom após receber liminar judicial. Grupo Maresias pretende recorrer.
Agência estuda maneiras de informar consumidores quando a falta de acesso decorre de decisão judicial. Outras melhorias visam aprimorar a fiscalização sobre o cumprimento das medidas por parte das prestadoras
Para Intervozes, se acordo for levado a cabo, haverá um prejuízo bilionário ao erário público que não poderá ser revertido
Plano de recuperação da Oi foi aprovado por maioria. Entre os que votaram contra, BB disse que os ativos V.tal e ClientCo foram supervalorizados. Como o Itaú, banco estatal afirma que a tele não conseguirá pagar a dívida remanescente.
Trata-se da contribuição para fundos estaduais de combate à pobreza. Ações alegam que por ser considerado serviço essencial, setor de telecom não pode estar sujeito ao acréscimo.
Na ação, AGU alega que a renúncia de receita ocorreu "sem a adequada demonstração do impacto financeiro", previsto na Constituição.
Supremo rejeita ação da Acel, mas faz delimitação dos dados telemáticos que podem ser requeridos. Poder de delegados e membros do Ministério Público vale para determinados crimes, como sequestro e tráfico de pessoas.
O ministro Og Fernandes do STJ suspendeu análise de recurso extraordinário devido aos Temas 533 e 987 em discussão no STF sobre responsabilidade dos provedores de internet por divulgação indevida de imagens íntimas.
Maioria dos credores pediram mais um dia para finalizar o texto do plano de recuperação judicial e seus anexos. Empresa concorda, mas alerta que está com "necessidade urgente de liquidez". Administrador cobra que adiamento seja o último.
Liminar foi concedida em decorrência de uma ação movida pela Redetelesul contra a Copel; nas multas, distribuidora multiplica de 100 a 250 vezes o valor mensal do ponto de fixação
Anatel tem papel intermediário, de repassar ordens judiciais para cumprimento das operadoras, que têm autonomia para escolher a técnica necessária para bloquear o site ou serviço.
Juíza Caroline Fonseca diz que Oi e credores já tiveram tempo suficiente para concluir os trabalhos da AGC. E determinou à operadora bancar procuradores para os que não podem comparecer no dia 17 de abril.
Por unanimidade, STF aprovou ação da Acel que apontava invasão de competência da União na exigência de licença ambiental estadual.
Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (CIEDDE) já conta com a cooperação de Anatel, MPF e MJSP; protocolo de atuação da instituição deve ser elaborado ainda em abril
Operadora conseguiu negociar com provedores de capacidade satelital, torreiras e credores financeiros internacionais; plano prevê financiamento de US$ 650 milhões e empréstimo emergencial de US$ 125 milhões até abril
