O auditor Federal da Controladoria Geral da União, Fernando Cardoso, (CGU), afirmou que o atual sistema de comando e controle adotado pela maioria das agências reguladoras acaba fazendo com que as decisões demorem muito tempo. Na Anatel, afirmou, um Pado leva em média 531 dias para ser concluído.
O TAC da TIM prevê a correção das condutas que motivaram as multas e compromissos adicionais. O valor de referência é de R$ 627 milhões. Quase 80% dos municípios que passarão a contar com tecnologia 4G da operadora estão na região Norte e Nordeste e congregam 3 milhões de habitantes.
O Termo de Ajuste de Conduta aprovado hoje, 1, pela Anatel prevê a cobertura com tecnologia 4G em 52 estradas de MG, 9 municípios com menos de 30 mil habitantes e em 22 distritos não-sede com baixo IDH.
Começou a funcionar hoje a plataforma “Não me Perturbe”, voltada para o cancelamento de telemarketing de telecom. Mas as operadoras terão mais 30 dias para fazer o bloqueio, segundo Fábio Koleski, gerente da Anatel
Se o país não avançar com a infraestrutura de telecomunicações perderá a competitividade e deixará de atrair novos investimentos, alertou o conselheiro da Anatel Aníbal Diniz. Milhares de municípios não têm redes de transporte de fibra, acessam velocidade de internet muito baixa ou não acessam a banda larga móvel. O maior problema continua a ser de onde virá o dinheiro para expandir essas redes, que demandarão investimentos de bilhões de reais.
Empresa passou a ser considerada prestadora de pequeno porte, a partir da regra que foi instituída em novembro do ano passado. E a pequena empresa, ou PPP, não é obrigada a cumprir as regras do regulamento de Qualidade. Como a operadora foi reenquadrada nesta categoria, ela terá que pagar as multas por ter descumprido esse regulamento, quando ainda era considerada grande empresa.
Ministro Bruno Dantas, do TCU acha que o tribunal não deve se manifestar sobre quais cidades devem ser atendidas, Mas determinou que a agência regule o compartilhamento dessa infraestrutura, antes da assinatura de um TAC.
A Anatel mantém o critério de atender municípios com maior população, pois atinge mais gente sem renda. Mas inclui dois novos fatores - o PIB per capta do município e a região. Ou seja, "entre os municípios com mais gente, prioriza-se o de menor atratividade econômica".
Decisão propõe incluir no edital de licitação as faixas de 3,3 a 3,4 GHz e a mmW de 26 GHz. Assim, a Anatel está disposta a vender cinco frequências em um único leilão: 700 MHz; 3,5 GHz; 26 GHz e 2,3 GHz e um pedaço da faixa que fica entre 3,3 GHz e 3,4 GHz
Já foram apresentados à Anatel três pedidos para a prorrogação por mais um mês do prazo de consulta pública sobre o regulamento de fiscalização regulatória, que expira no próximo dia 27.
O novo regulamento de qualidade do serviços não deverá ter metas a serem atingidas, mas valores de referência com ciclos de vigilância e obrigações de fazer, caso os indicadores não sejam alcançados.
Recuperar a reputação do setor de telecom, lanterninha em imagem junto ao público, só à frente da indústria do tabaco, é prioridade. O cuidado e a transparência dos dados dos clientes, para atender a LGPD, que entra em vigor em meados de 2019, é um dos caminhos a ser trilhado, defende Camilla Tápias, vice-presidente da Assuntos Corporativos da Telefônica Vivo.
A Oi renegociou algumas cláusulas do acordo firmado com os bondholders, agora chamados de backstoppers, para manter o aumento de capital de R$ 4 bilhões previsto para ocorrer até 28 de fevereiro. Entre elas, se compromete a pagar multas de até US$ 45 milhões caso o PGMU não seja aprovado até 30 de junho de 19. Mudança nas regras desse plano era condição prioritária dos investidores para a injeção de novos recursos.
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