Uma das empresas que poderá aderir ao novo modelo de parcelamento é a operadora Oi, que está em recuperação judicial com um passivo de R$ 40 bilhões somente em obrigações acessórias.
No TAC, foi estabelecida a implantação de telefonia móvel (SMP) em 4G em 369 municípios que atualmente possuem banda larga móvel em tecnologia 2G ou 3G, mas sem a prestação desse serviço por outra operadora.
A Anatel entendeu que o CEO Joseph Daou agiu de má-fé ao desviar tráfego de telecomunicações para receber recursos indevidos da Telefônica Vivo e multou o empresário em R$ 1,042 milhão. A Transit Telecom já foi multada em R$ 3 milhões.
TIM poderá trocar R$ 630 milhões em multas por obrigações de cobertura. Técnicos do TCU cobraram do MCTIC a definição, em 180 dias, de compromissos que deverão balizar próximos acordos, uma vez que já tramita na Anatel pedido da Telefônica para realização de um novo TAC.
Concessionárias e operadoras que obtiveram outorgas mediante licitação precisarão se submeter à anuência prévia da Anatel sobre troca de acionistas e controladores. Também grandes empresas, conforme a Lei do Cade, com mais de R$ 750 milhões de capital, continuam submetidas à aprovação prévia da agência. Todas as demais, ficam dispensadas.
A Anatel vai ampliar este ano a fiscalização por incentivos e, entre os problemas que quer evitar estão a cobrança de dados a mais na tecnolgoia 4G, e as ligações abusivas de telemarketing. Quer também melhorar a percepção do consumidor na banda larga fixa e ampliar o combate à pirataria.
Operadoras e consumidores aguardam texto final. Para Idec e Telcomp, houve avanços, mas só a redação final poderá esclarecer de que maneira pontos fundamentais serão tratados.
A Anatel decide publicar uma única regra para todos os serviços de telecomunicações. Cria o selo de qualidade, que terá três indicadores e vai apurar a qualidade de cada operadora em cada município brasileiro. O selo irá dar nota de A a E. Aquelas empresas que tiverem queda na qualidade para os dois últimos lugares, não poderão cobrar a fidelidade do celular ou o plano de banda larga de seus clientes.
O CEO da Vivo, Christian Gebara, prefere que o leilão tenha regras bem definidas, que não desfavoreça os investimentos das grandes operadoras, que os objetivos de cobertura sejam realistas com as necessidades do país, e que os lotes de espectro sejam favoráveis para a digitalização.
Secretário de Inovação e Tecnologia, Daniel Annenberg, lembra, no entanto, que não é possível prever o ritmo dos parlamentares. Afirma também que substituição dos 120 pontos de WiFi livre por novos está quase concluída.
O auditor Federal da Controladoria Geral da União, Fernando Cardoso, (CGU), afirmou que o atual sistema de comando e controle adotado pela maioria das agências reguladoras acaba fazendo com que as decisões demorem muito tempo. Na Anatel, afirmou, um Pado leva em média 531 dias para ser concluído.
O TAC da TIM prevê a correção das condutas que motivaram as multas e compromissos adicionais. O valor de referência é de R$ 627 milhões. Quase 80% dos municípios que passarão a contar com tecnologia 4G da operadora estão na região Norte e Nordeste e congregam 3 milhões de habitantes.
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