Operadoras ficam impedidas de desistir de multas em TACs
Decisão foi tomada em razão da redução do TAC pedido pela Algar Telecom, que motivou críticas do conselheiro Emmanoel Campelo
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PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Resultados da pesquisa por multas da Anatel com a Oi
Oi tem multas de R$ 14 bi reduzidas à metade e deve aderir a programa mais vantajoso
Operadora tende a migrar para o novo sistema de negociação de dívidas tributárias a ser criado, se for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências aprovada nesta semana pelo Senado, com desconto de até 70% e prazo de pagamento em até 10 anos
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Dívida com Anatel vai ser resolvida este ano, acredita Oi
A operadora espera assinar até o final deste ano o acordo que prevê a redução de 50% dos juros da dívida de R$ 13,9 bilhões. Mas já aguarda pela aprovação do PL 6229/05, que melhora as condições de pagamento, promovendo corte de dívida de 70% para empresas em recuperação judicial.
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PFE emite parecer favorável ao novo TAC da Telefônica
Manifestação é mais um passo para a operadora conseguir trocar multas estimadas em R$ 500 milhões por investimentos em municípios sem infraestrutura de telecom
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Anatel aplicou R$ 7,86 bi em multas, mas recebeu menos de R$ 1 bi até hoje
Valores dizem respeito apenas a procedimentos para apuração de descumprimento de obrigações (PADOs), e foram na maioria emitidos para pequenos grupos econômicos. A maioria é de valor baixo e foi quitada, mas são os casos de multas mais altas que emperram na Justiça.
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Economia vai definir medidas para custos regulatórios das agências
Geanluca Lorenzon, secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia defendeu também a adoção de sandbox por parte das agências, para estimular a inovação. E teceu duras críticas às normas atuais publicadas pelas agências reguladoras.
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Oi: universalização da banda larga depende da migração e do uso dos fundos
Para diretora da companhia, custo da migração de outorgas deve ir para construção de infraestrutura em áreas viáveis, enquanto Fust deve ser alocado para estimular a demanda e para bancar o acesso em áreas insustentáveis.
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AGU dá sinal verde para Anatel votar a favor do plano da Oi na Assembleia de credores
Conforme fontes da agência, o voto favorável da agência reguladora, como credora da empresa, foi recomendado pela própria Advocacia Geral da União (AGU), que teve seu recurso para o adiamento da assembleia negado pela justiça. Já foi aberto o circuito deliberativo para que todos os conselheiros da Anatel votem e liberem os seus representantes a apoiar o plano no dia 8 de setembro.
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Anatel entrega levantamento dos bens reversíveis ao TCU
A próxima etapa será checar se as alienações foram autorizadas pela agência, mas não se verificou nenhum processo de dilapidação do patrimônio, ao contrário, houve aumento, afirmou o superintendente de Controle de Obrigações, Carlos Baigorri.
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Mais de R$ 22 milhões em multas são trocados por “obrigação de fazer” redes de telecom
Os processos referem-se a multas que seriam aplicadas contra Claro, TIM e Telefônica/Vivo.
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Oi: renegociação da dívida da Anatel com base em nova lei traz segurança jurídica
Rodrigo Abreu, presidente da Oi, diz que se proposta for aceita, acaba o risco de judicialização por parte do regulador, que desde 2016 se opõe à inclusão dos valores devidos à Anatel no âmbito da recuperação judicial
Leia maisOi: renegociação da dívida da Anatel com base em nova lei traz segurança jurídicaBancos que derem fiança bancária e financiamento terão menos desconto da dívida, propõe Oi
A operadora mantém o "hair cut" de 60% sobre os empréstimos feitos pelos bancos privados, mas sugere melhores condições para o banco que abrir novas linhas de financiamento ou fiança bancária. Para a Anatel, propõe usar as condições da Lei 13.988/20.
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Dívida tributária da Oi poderá ter queda de 50%, estima Anatel
Hoje, o valor devido pela operadora chega a R$13.9 bi, mas poderia cair para algo em torno de R$ 7 bi, avaliou o presidente da agência reguladora, Leonardo Euler de Morais, com base na lei sobre transações tributárias
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TAC da TIM começa pelo ressarcimento a clientes
Ex-clientes devem entrar em página e verificar se têm direito a ressarcimento. Clientes atuais da companhia e que passaram por cobranças indevidas inseridas no TAC terão reembolso dos valores corrigidos em até seis meses.
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Pagamento à Anatel não será prioridade no plano de recuperação da Oi, decide STJ
Na decisão, o colegiado considerou que os créditos reivindicados pela Anatel têm natureza administrativa e, portanto, não podem ter o tratamento prioritário destinado aos créditos tributários.
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AGU já negocia com Oi o corte da dívida com a União
A lei 13.988/20 permite que as dívidas não tributárias da Oi - está na recuperação judicial R$ 11 bilhões de multas - possam ser renegociadas, com o corte de juros e correção monetária e longo parcelamento.
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Operadoras rejeitam ampliação do uso da compensação automática
Empresas querem evitar no novo Regulamento de Fiscalização Regulatória, a ser aprovado em 2020, propostas para ressarcir consumidores por atraso na instalação ou queda nos indicadores de metas.
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Compensação automática tem efeito mais forte sobre as operadoras que multas
Esse mecanismo pode ser aplicado para ressarcir diversos tipos de danos ao consumidor de telecom, aponta estudo da UnB sobre metodologias de compensação encomendado pela Anatel.
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Regulação Responsiva vai depender do comportamento dos regulados, diz Anatel
Igor Moreira, superintendente de Fiscalização, avalia que a aplicação de multas não reduz o número de reclamações e aumenta a judicialização com o pagamento de apenas 10% do valor das sanções. Mas entende que as multas serão preservadas e devem ser temidas.
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TAC da Algar, quando aprovado, cairá pela metade
Os investimentos adicionais acordados e aprovados pelo TCU eram de R$ 76 milhões. Mas a Algar tirou nove processos de multa do acordo, o que reduzirá os investimentos para R$ 37 milhões.
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