Geanluca Lorenzon, secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia defendeu também a adoção de sandbox por parte das agências, para estimular a inovação. E teceu duras críticas às normas atuais publicadas pelas agências reguladoras.
Para diretora da companhia, custo da migração de outorgas deve ir para construção de infraestrutura em áreas viáveis, enquanto Fust deve ser alocado para estimular a demanda e para bancar o acesso em áreas insustentáveis.
Conforme fontes da agência, o voto favorável da agência reguladora, como credora da empresa, foi recomendado pela própria Advocacia Geral da União (AGU), que teve seu recurso para o adiamento da assembleia negado pela justiça. Já foi aberto o circuito deliberativo para que todos os conselheiros da Anatel votem e liberem os seus representantes a apoiar o plano no dia 8 de setembro.
A próxima etapa será checar se as alienações foram autorizadas pela agência, mas não se verificou nenhum processo de dilapidação do patrimônio, ao contrário, houve aumento, afirmou o superintendente de Controle de Obrigações, Carlos Baigorri.
Rodrigo Abreu, presidente da Oi, diz que se proposta for aceita, acaba o risco de judicialização por parte do regulador, que desde 2016 se opõe à inclusão dos valores devidos à Anatel no âmbito da recuperação judicial
A operadora mantém o "hair cut" de 60% sobre os empréstimos feitos pelos bancos privados, mas sugere melhores condições para o banco que abrir novas linhas de financiamento ou fiança bancária. Para a Anatel, propõe usar as condições da Lei 13.988/20.
Hoje, o valor devido pela operadora chega a R$13.9 bi, mas poderia cair para algo em torno de R$ 7 bi, avaliou o presidente da agência reguladora, Leonardo Euler de Morais, com base na lei sobre transações tributárias
Ex-clientes devem entrar em página e verificar se têm direito a ressarcimento. Clientes atuais da companhia e que passaram por cobranças indevidas inseridas no TAC terão reembolso dos valores corrigidos em até seis meses.
Na decisão, o colegiado considerou que os créditos reivindicados pela Anatel têm natureza administrativa e, portanto, não podem ter o tratamento prioritário destinado aos créditos tributários.
A lei 13.988/20 permite que as dívidas não tributárias da Oi - está na recuperação judicial R$ 11 bilhões de multas - possam ser renegociadas, com o corte de juros e correção monetária e longo parcelamento.
Empresas querem evitar no novo Regulamento de Fiscalização Regulatória, a ser aprovado em 2020, propostas para ressarcir consumidores por atraso na instalação ou queda nos indicadores de metas.
Esse mecanismo pode ser aplicado para ressarcir diversos tipos de danos ao consumidor de telecom, aponta estudo da UnB sobre metodologias de compensação encomendado pela Anatel.
Igor Moreira, superintendente de Fiscalização, avalia que a aplicação de multas não reduz o número de reclamações e aumenta a judicialização com o pagamento de apenas 10% do valor das sanções. Mas entende que as multas serão preservadas e devem ser temidas.
Os investimentos adicionais acordados e aprovados pelo TCU eram de R$ 76 milhões. Mas a Algar tirou nove processos de multa do acordo, o que reduzirá os investimentos para R$ 37 milhões.
Ainda haverá atualização do valor a ser efetivamente aplicado pela empresa para atender com 4G cidades com população inferior a 30 mil habitantes e com IDH abaixo da média nacional.
A dívida ativa da Oi com a Anatel é de R$ 12 bilhões e não faz parte da dívida financeira da companhia. A lei 13.988/20 permite o parcelamento dos juros e correção monetária dessa dívida.
Presidente da agência reguladora, Leonardo Euler de Morais, disse que o TAC da Algar será também em breve submetido à deliberação final e lamentou a rejeição do TAC da Vivo.
A recomendação foi dada por Cláudio Ferreira, presidente da entidade autora da ação que obteve liminar na Justiça do Rio Grande do Sul proibindo as grandes operadoras de fazer corte dos serviços por atraso no pagamento
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