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Projeto que proíbe franquia de internet na banda larga fixa é aprovado hoje pelo plenário do Senado

O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade o PL 174/16, que proíbe a "implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa." A votação se deu bem rápida, de pouco mais de uma hora, e só recebeu manifestação de apoio. Agora, ele vai para a Câmara dos Deputados.
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Mesa do Senado encaminha PLC 79 ao plenário, quando STF liberar

A Mesa do Senado decidiu que os recursos da oposição deverão ser apreciados pelo Plenário, o que contraria em parte o anúncio do senador Eunício de Oliveira de ontem. O presidente da Casa disse que só iria tomar qualquer decisão após o julgamento do mérito da ação pelo STF. Mas o projeto continua aguardando o julgamento da suprema corte.
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