Especialistas defendem ajustes na minuta para transferência internacional de dados
Preocupação comum entre associações e advogados é ampliar prazo para adequação do mercado. Minuta prevê 180 dias a partir da publicação.
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Comissão do Senado vai convocar audiência pública para debater definição de IA na LGPD
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LGPD: Auditoria da CGU recomenda ajustes nos principais contratos do Serpro
Controladoria aponta alterações necessárias para assegurar o direito de informação ao titular sobre a finalidade do uso dos dados. Em resposta aos auditores, empresa pública se comprometeu com aprimoramentos.
5 anos de LGPD: Sociedade aponta desafios dos próximos anos
Integrantes do CNPD, entidades setoriais, organizações de pesquisa e especialistas indicam as conquistas resultantes da LGPD e apontam quais temas são prioritários no futuro próximo.
5 anos de LGPD: Diretores cobram investimento na autoridade
Para diretores da autoridade, os primeiros 5 anos resultaram na consolidação da LGPD e regulamentos. Próximos anos apresentam desafios à estrutura da ANPD.
ANPD: temas ‘uso do legítimo interesse’ e ‘transferência internacional’ avançam nesta semana
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ChatGPT será fiscalizado pela ANPD, após denúncia
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ANPD só pode aplicar uma multa entre os oito processos sancionadores abertos
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Para além da ANPD: as expectativas sobre a tutela coletiva do direito à proteção de dados pessoais
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STF: teles devem entregar dados de clientes à polícia, mesmo sem ordem judicial
Em votação acirrada, maioria entendeu que delegados e promotores podem requisitar das operadoras as informações fornecidas pelos clientes, em investigações de lavagem de dinheiro.
Lula mantém coleta de dados biométricos na Lei do Esporte
Trecho preocupa organizações de defesa da proteção de dados pessoais. Vetos se limitaram principalmente aos dispositivos com impacto orçamentário.
Lei do Esporte: Texto prevê coleta de dados biométricos dos torcedores
DataPrivacyBR aponta riscos para a coleta em massa de dados pessoas de torcedores e pede veto a trecho do texto que trata do monitoramento feito nos estádios
ANPD abre processo para indicação da segunda formação do CNPD
Organizações que representam sociedade civil cobram por novas indicações. Conselho tem atividades paralisadas desde início deste ano.
Organizações da sociedade civil cobram funcionamento do CNPD
Colegiado está com trabalhos suspensos neste ano. Grupo alerta que representantes estão prestes a encerrar mandato, sem previsão de novas indicações.
Tratamento de dados de crianças e adolescentes é uniformizado
ANPD publicou enunciado listando as hipóteses legais de interpretação do artigo 14 da LGPD e determina que o melhor interesse da criança e do adolescente deve prevalecer
ANPD assina acordo de acesso à informação com a CGU
Autarquia já levantou debate após prever sigilo de dados sobre empresas investigadas e fez ajustes para adequar transparência aos processos.