Justiça encarece multa por uso indevido de reconhecimento facial no metrô de SP
Indenização cobrada da ViaQuatro passou de R$ 100 mil para R$ 500 mil. Punição parte de recurso ingressado pelo Idec, Defensoria Pública e Ministério Público.
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Desfalcado, Conselho Nacional de Proteção de Dados está parado
Órgão consultivo da ANPD não recebeu ainda indicados do governo Lula para ocupar as vagas do Poder Executivo. Trabalho de GTs estão suspensos, sem ordem para prorrogação. Em agosto, terminam mandatos de representantes da sociedade e da Academia.
ANPD coloca regras para informar risco de danos em consulta pública
Minuta prevê prazo diferenciado para agentes de pequeno porte e detalha quais informações devem conter nos comunicados.
ANPD alerta Poderes para que regulação de plataformas não conflite competências
Autarquia ressalta que suas atribuições para proteção de dados prevalecerão sobre outros órgãos da administração pública.
Sob investigação, Datasus reclama de ‘falta de parceria’ da ANPD
Segundo coordenadora de TI do Ministério da Saúde, autoridade nacional não prestou orientação quando procurada em decorrência de incidente de segurança. Órgão é investigado e pode ser multado.
Dados de alunos de escolas públicas foram explorados indevidamente para publicidade, diz HRW
Análise da Human Rights Watch identificou irregularidades no compartilhamento de informações de crianças e adolescentes a empresas terceirizadas por meio das plataformas usadas para aulas remotas.
Governo regulamenta equipes para tratar dados e contratar soluções de TICs
Na mira da ANPD, poder público estabelece composição de grupo responsável pelas informações sensíveis nos órgãos. Portaria define centro para capacitar servidores.
Primeiros investigados pela ANPD são órgãos públicos. Veja lista
Entendimento anterior era de que o nome dos envolvidos só se tornariam públicos após a conclusão, pois a divulgação poderia ser entendida como sanção prévia.
‘First Mile’: Data Privacy pede que MPF investigue ‘falha’ de telecom em espionagem
Em ofício, entidade reforça que ferramenta “First Mile”, utilizada pela Abin para monitorar pessoas por meio dos dados de geolocalização, já foi utilizada em outros países para ações antidemocráticas. Conexis afirma que operadoras atuam ‘de acordo com a legislação vigente’.
STJ diz que titular dos dados deve comprovar dano por vazamento
Inconveniente exposição de dados pessoais comuns, desacompanhados de comprovação do dano não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável
Justiça nega indenização a usuário da Apple que teve dados bancários violados
Justiça Federal negou condenação da fabricante por caso em que usuário teve aparelho furtado e informações bancárias violadas. Cabe recurso.
ANPD monta GT para se posicionar sobre plataformas digitais
Grupo vai acompanhar debate e encaminhar colaborações à regulação; tema está concentrado no Congresso Nacional.
ANPD e sigilo: expor investigados ‘já seria uma punição’, diz presidente
Primeira sanção deve ocorrer nos próximos três meses; autarquia tem outras 6 mil denúncias na fila. Mas processos vão correr em sigilo até a decisão da diretoria da ANDP, diz o presidente Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior
ANPD explica dinâmica para primeiras multas e atuação sobre setor público e microempresas
Embora grandes empresas estejam na mira, as instituições menores e a administração pública não estão imunes. Principal critério para punição é o risco das informações tratadas.
Proteção de dados: empresas mantêm papel de filtrar qual incidente de segurança é ‘relevante’
'Em princípio, quem tem que avaliar se é dano relevante ou não é a empresa, mas a gente [ANPD] pode pensar também nos impactos significativos sobre os titulares', diz técnico da ANPD sobre falta de definição do termo em regulamento da autarquia
Os pontos de consenso e conflito na dosimetria da ANPD
Norma define critérios gerais para ação punitiva da autoridade nacional. Especialistas acompanham atentos qual será o desenho das regras a partir das aplicações.
Ministério da Justiça passa a dar apoio administrativo à ANPD
Essa reorganização administrativa, entretanto, em nada altera a autonomia e a independência do órgão conferidas pela LGPD
Diplomacia será considerada na minuta da ANPD sobre transferência internacional de dados pessoais
Miriam Wimmer, diretora da autoridade, indica que autarquia não quer atrapalhar inserção do País na economia global, de modo que regulamentação deve levar em conta aspectos diplomáticos
Ausência de dosimetria não impede ANPD de fiscalizar, diz professora Maria Cecília
Em entrevista ao Tele.Síntese, docente do Data Privacy Brasil destaca que autoridade de proteção de dados não tem cumprido agenda regulatória e se perde ao tentar regular muitos temas ao mesmo tempo; especialista defende que regulamentação de temas complexos, como IA, fiquem para o futuro
TIM e Oi lideram em proteção de dados entre operadoras, mostra relatório da InternetLab
Sétima edição do estudo “Quem Defende Seus Dados?” aponta Claro e Vivo logo atrás das concorrentes; Brisanet e Algar também são avaliadas