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Comissão pede que agência detalhe as diferenças encontradas nas Orpas enviadas inicialmente e aquelas homologadas. Parlamentares solicitam também informações sobre a continuidade dos contratos firmados pela Oi, agora sob responsabilidade das compradoras.
Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias vai ao Senado; Comissão da Câmara aprova Programa de Inclusão Digital para Idosos.
Proposta de Fiscalização e Controle (PFC 17/2022) foi relatada pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), membro do GT de Comunicações do governo de transição.
Sob a justificativa de que fundo já vem sendo utilizado para cobrir outras despesas que contrariam sua finalidade original, proposta tenta prever em lei uso do recurso para previdência social.
Redução do lucro das concessionárias vale também quando prestadoras 'não cumprirem regras contratuais'; proposta ainda precisa passar por três comissões.
Versão do projeto de lei aprovada pelo Congresso Nacional formaliza o teleatendimento em todas as áreas da saúde; texto original tratava apenas da telemedicina.
PL equipara número de conselheiros, duração de mandato e modelo de indicação ao que é aplicado às agências reguladoras ; Projeto deve seguir para Senado Federal.
O texto aprovado pelo Senado na quarta-feira (7) assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal.
Tema que gera debate entre parlamentares há 40 anos, e que é promessa do governo de Bolsonaro, avança no Legislativo. Confira as regras aprovadas.
Texto impõe diretrizes ao mercado de moedas digitais e tipifica crimes cometidos com uso dos ativos. Órgão regulador será definido pelo Executivo.
Projeto também dispõe sobre Programa Computadores para Inclusão. Ministério das Comunicações comemora aprovação.
Substitutivo impõe critérios para a troca compulsória, considerando o custo da adequação. Quando exigível, a substituição deverá ser realizada dentro do prazo de dez anos.
Mudanças que avançaram constam no projeto conhecido como Código de Defesa do Contribuinte, que agora segue para o Senado Federal. Para Lira, reforma mais ampla na legislação depende de amplo debate e não há tempo hábil nesta legislatura.
Entre sugestões de alteração no texto que podem não ser analisadas está exigir conhecimentos específicos dos servidores da nova autarquia e critérios mais rígidos para indicação dos membros do Conselho Diretor.
Projeto de lei altera norma que encaminhou recursos para conectividade ampliando possibilidades de aplicação e retirando possibilitando de doação definitiva de aparelhos aos alunos e professores.
A entidade, que representa as operadoras, emitiu comunicado nesta quinta, 28, e diz que a aprovação "é um passo de extrema importância para o avanço do 5G e da conectividade no Brasil"
Números foram apresentados em audiência pública na Câmara dos Deputados que discute mecanismos de fiscalização dos serviços prestados por big techs no país. Gestores se dividem sobre a regulamentação do setor.
Alterações ao projeto de lei das criptomoedas pelo Senado geraram polêmica entre os parlamentares que não chegaram a acordo para a votação.
Parecer aprovado cita que bancos públicos ficariam impedidos de negociar com emissoras e defende relevância da área na economia. Esta é a segunda rejeição do tema.
Projeto de Lei, aprovado por comissão do Senado, também prevê isenção de até 75% do aluguel recebido por proprietários.
