Câmara inicia análise da PEC da Transição na próxima semana
O texto aprovado pelo Senado na quarta-feira (7) assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal.
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Câmara dos Deputados
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Tema que gera debate entre parlamentares há 40 anos, e que é promessa do governo de Bolsonaro, avança no Legislativo. Confira as regras aprovadas.
PL das criptomoedas vai à sanção com previsão de uso dos ativos virtuais pelo governo
Texto impõe diretrizes ao mercado de moedas digitais e tipifica crimes cometidos com uso dos ativos. Órgão regulador será definido pelo Executivo.
Política nacional para doação de computadores vai à sanção
Projeto também dispõe sobre Programa Computadores para Inclusão. Ministério das Comunicações comemora aprovação.
Comissão da Câmara debate cobrança de CTOs pela Enel Ceará
Audiência pública está marcada para esta quarta-feira, 30, às 14 horas
Substituição obrigatória de rede aérea por subterrânea avança, com exceções
Substitutivo impõe critérios para a troca compulsória, considerando o custo da adequação. Quando exigível, a substituição deverá ser realizada dentro do prazo de dez anos.
Arbitragem: Câmara aprova moderação tributária, mas deixa reforma da lei para 2023
Mudanças que avançaram constam no projeto conhecido como Código de Defesa do Contribuinte, que agora segue para o Senado Federal. Para Lira, reforma mais ampla na legislação depende de amplo debate e não há tempo hábil nesta legislatura.
MP da ANPD: pauta eleitoral impacta Congresso e base votará contra emendas
Entre sugestões de alteração no texto que podem não ser analisadas está exigir conhecimentos específicos dos servidores da nova autarquia e critérios mais rígidos para indicação dos membros do Conselho Diretor.
Avança na Câmara projeto que atualiza limites do Simples Nacional
Texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual
Comissão quer mais acesso à internet a alunos e professores
PL autoriza, como excepcionalidade, que os entes federados beneficiados utilizem os recursos para contratação de serviços de acesso à internet em banda larga, para as escolas públicas, mediante justificativa.
Parte dos R$ 3,5 bilhões destinados à internet em escolas poderá custear infraestrutura de rede
Projeto de lei altera norma que encaminhou recursos para conectividade ampliando possibilidades de aplicação e retirando possibilitando de doação definitiva de aparelhos aos alunos e professores.
Conexis comemora sanção da Lei do Silêncio Positivo
A entidade, que representa as operadoras, emitiu comunicado nesta quinta, 28, e diz que a aprovação "é um passo de extrema importância para o avanço do 5G e da conectividade no Brasil"
Google e Apple somam 14 mil denúncias no Consumidor.gov em 2022
Números foram apresentados em audiência pública na Câmara dos Deputados que discute mecanismos de fiscalização dos serviços prestados por big techs no país. Gestores se dividem sobre a regulamentação do setor.
Lei das criptomoedas só deverá ser aprovada depois das eleições
Alterações ao projeto de lei das criptomoedas pelo Senado geraram polêmica entre os parlamentares que não chegaram a acordo para a votação.
Avança na Câmara PL que abre renegociação de dívidas do Pronampe
Deputado destaca que houve substancial elevação das taxas básicas de juros após a instituição do programa, em maio de 2020
Deputados rejeitam proibição de recurso público ao setor de radiodifusão
Parecer aprovado cita que bancos públicos ficariam impedidos de negociar com emissoras e defende relevância da área na economia. Esta é a segunda rejeição do tema.
Câmara vai analisar dedução de gastos com aluguel no IR
Projeto de Lei, aprovado por comissão do Senado, também prevê isenção de até 75% do aluguel recebido por proprietários.
PEC dos Auxílios terá tramitação especial na Câmara
PEC abre R$ 41,25 bi em créditos extraordinários para benefícios sociais e amplia programas existentes a menos de três meses das eleições.
Senado aprova e envia à Câmara PEC do estado de emergência
A PEC prevê R$ 41,25 bilhões até o fim do ano. Esse valor não precisará observar o teto de gastos e a Lei de Responsabilidade Fiscal.