Maioria das empresas descumpre exigências da LGPD envolvendo menores de idade
Pesquisa do Instituto iStart mostra que apenas 10,6% dos negócios oferecem informações aos pais e responsáveis, conforme exigido pela legislação
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Categoria Privacidade
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ANPD publica nova estrutura regimental
Alteração detalha a hierarquia das unidades administrativas após a transformação do órgão em autarquia
Cidade Inteligente precisa usar dados abertos, defende especialista
Para Ana Benelli, do ITS Rio, uso de dados públicos abertos aquece a economia e incentiva a participação social
ANPD marca audiência para debater proposta de aplicação de multas
Debate virtual será realizado no dia 2 de setembro. O texto está em consulta pública até o dia 15 de setembro
Facebook é multado em R$ 6,6 milhões por vazar dados de usuários
Decisão da Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é baseada em falhas nas configurações de privacidade. Empresa ainda pode recorrer
Apenas 17% das empresas têm um data protection officer
Informação integra o estudo conduzido pelo NIC.br lançado nesta quinta, 18. Material indica que brasileiro se preocupa mais com seus dados quando realiza transações financeiras.
Para especialistas, definição de multas pela ANPD coloca proteção de dados em xeque
Autarquia colocou Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativa em consulta pública. Punições podem ser retroativas.
ANPD abre consulta para aplicação de multas
Valor da multa pode chegar a 2% do faturamento e infrator poderá ser proibido o exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados
Órgãos públicos estão atrasados na adequação à LGPD, diz TCU
De acordo com auditoria, apenas 3% de 382 organizações públicas estão no grau aprimorado de adequação à legislação
Proteção de dados: pesquisa mapeia informações pessoais mais expostas na internet
Levantamento da NordVPN revela que endereço completo é um dos dados mais divulgados publicamente, 81,4% dos casos. Informações bancárias representam 29%.
Movimento contra reconhecimento facial em espaços públicos mobiliza Legislativo
Entidades afirmam contar com rede de apoio que soma mais de 50 deputados estaduais e vereadores lotados em 13 estados do país que pretendem apresentar projetos de lei que proíbem ferramenta.
Com poucas contribuições, ANPD prorroga consulta sobre transferência internacional de dados
Com apenas quatro contribuições até o momento, a ANPD decidiu esticar a tomada de subsídios sobre o tema até o dia 30 deste mês
Medida Provisória transforma a ANPD em autarquia
Com isso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a dotar de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio
LGPD não pode ser usada para barrar acesso jornalístico a dados
Liberdade de expressão se sobrepõe às justificativas com base na LGPD do Poder Público para barrar acesso a dados essenciais à apuração de notícias, avaliam Data Privacy Brasil e Abraji
Idec: política de privacidade do Whatsapp ainda não protege o consumidor
Idec aponta que análise da ANPD sobre política de privacidade e termos de uso do Whatsapp ignorou compartilhamento de dados dentro do grupo Meta
Transferência internacional de dados entra em debate na ANPD
A ANPD iniciou a tomada de subsídios para a elaboração do regulamento sobre transferência internacional de dados pessoais
Conselho de Proteção de Dados só terá três reuniões ao ano
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade está com o regimento interno publicado
ANPD vai selecionar especialista para editar normas do encarregado
Interessados em participar devem se inscrever até o dia 28. Serão escolhidas 20 pessoas
Sociedade civil pede ao MPF investigação do sistema Córtex
Ferramenta permite compartilhamento de dados sem qualquer supervisão e viola o direito fundamental de proteção de dados pessoais
Congresso marca votação da PEC de proteção de dados
PEC 115 torna proteção de dados pessoais um direito fundamental. União terá a responsabilidade de legislar sobre o tema