
ANPD publica editais para indicação ao Conselho de Proteção de Dados
Editais são voltados para instituições, representantes da sociedade civil, setor produtivo e empresarial. Ao todo, seleções vão preencher 11 vagas.

Editais são voltados para instituições, representantes da sociedade civil, setor produtivo e empresarial. Ao todo, seleções vão preencher 11 vagas.

Colegiado está com trabalhos suspensos neste ano. Grupo alerta que representantes estão prestes a encerrar mandato, sem previsão de novas indicações.

ANPD publicou enunciado listando as hipóteses legais de interpretação do artigo 14 da LGPD e determina que o melhor interesse da criança e do adolescente deve prevalecer

A multa foi aplicada devido à transferência de dados de europeus para os Estados Unidos.

Autarquia já levantou debate após prever sigilo de dados sobre empresas investigadas e fez ajustes para adequar transparência aos processos.

Órgão consultivo da ANPD não recebeu ainda indicados do governo Lula para ocupar as vagas do Poder Executivo. Trabalho de GTs estão suspensos, sem ordem para prorrogação. Em agosto, terminam mandatos de representantes da sociedade e da Academia.

Segundo coordenadora de TI do Ministério da Saúde, autoridade nacional não prestou orientação quando procurada em decorrência de incidente de segurança. Órgão é investigado e pode ser multado.

Análise da Human Rights Watch identificou irregularidades no compartilhamento de informações de crianças e adolescentes a empresas terceirizadas por meio das plataformas usadas para aulas remotas.

Na mira da ANPD, poder público estabelece composição de grupo responsável pelas informações sensíveis nos órgãos. Portaria define centro para capacitar servidores.

Entendimento anterior era de que o nome dos envolvidos só se tornariam públicos após a conclusão, pois a divulgação poderia ser entendida como sanção prévia.

Em ofício, entidade reforça que ferramenta “First Mile”, utilizada pela Abin para monitorar pessoas por meio dos dados de geolocalização, já foi utilizada em outros países para ações antidemocráticas. Conexis afirma que operadoras atuam ‘de acordo com a legislação vigente’.

Embora grandes empresas estejam na mira, as instituições menores e a administração pública não estão imunes. Principal critério para punição é o risco das informações tratadas.

'Em princípio, quem tem que avaliar se é dano relevante ou não é a empresa, mas a gente [ANPD] pode pensar também nos impactos significativos sobre os titulares', diz técnico da ANPD sobre falta de definição do termo em regulamento da autarquia

Norma define critérios gerais para ação punitiva da autoridade nacional. Especialistas acompanham atentos qual será o desenho das regras a partir das aplicações.

Regulamento pode ser aplicado nos processos já em tramitação no órgão. O valor máximo a ser aplicado é de R$ 50 milhões.

Essa reorganização administrativa, entretanto, em nada altera a autonomia e a independência do órgão conferidas pela LGPD

Miriam Wimmer, diretora da autoridade, indica que autarquia não quer atrapalhar inserção do País na economia global, de modo que regulamentação deve levar em conta aspectos diplomáticos

Sétima edição do estudo “Quem Defende Seus Dados?” aponta Claro e Vivo logo atrás das concorrentes; Brisanet e Algar também são avaliadas

Colegiado vai deliberar sobre uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação pela autarquia

Para Patrícia Peck, ano fecha como um dos mais significativos para amadurecimento do ordenamento brasileiro; entre desafios futuros estão definições que possibilitam a proatividade do CNPD e a aplicação de sanções