Ano Legislativo começa com prioridades das teles em discussão
A partir da lista de principais reivindicações do setor, saiba quais medidas avançaram, têm tramitação incerta ou estão estacionadas.
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Categoria Congresso nacional
Leia maisAno Legislativo começa com prioridades das teles em discussão
PL prevê uso do Fistel por municípios
Dinheiro seria destinado a parcerias público-privadas por BNDES e Finep e também à ConTIC. Texto aguarda votação em comissões.
Lei que taxa apostas on line já está valendo
A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, entre outros pontos.
Comunicação fica no rol de cortes no orçamento de 2024
Na redação final aprovada pelo Congresso Nacional, ações do MCom são indicadas entre aquelas que poderão ser reduzidas, a depender da compatibilidade das fontes.
Emenda que dá poderes contra pirataria à Ancine divide entidades
Coalizão Direitos na Rede entende que seria 'super-poder' e pede o veto. Indústria audiovisual reage, ressaltando que a medida faz parte do combate ao crime digital.
Congresso aprova alternativa ao fim do JCP; Entenda
Mudança foi aprovada no âmbito da Medida Provisória (MP) 1185/2023. Para especialista, um dos impactos possíveis é a volta de adesão a empréstimos.
Congresso promulga reforma tributária e reforça prazo para leis complementares
Presidente da Câmara diz que o tema estará na pauta desde o primeiro dia legislativo de 2024. Pacheco defende o diálogo entre o governo e os parlamentares na definição das normas.
Incentivo para expansão da infraestrutura de telecom avança na Câmara
Projeto aprovado altera a Lei Geral de Antenas para prever ações contra as desigualdades regionais e dar condições diferenciadas para instalações fora dos centros.
Cota de tela para o cinema vai à sanção
Reserva para conteúdo nacional expirou em 2021. PL recria norma com vigência até 2033.
Congresso aprova LDO 2024 com regras para Fust e emendas
Fica proibido o contingenciamento dos recursos previstos para projetos aprovados pelo Conselho Gestor. Para emendas parlamentares, texto impõe calendário de execução.
Inclusão de cooperativas no setor de telecom tem análise adiada para estimativa de custo
Pedido de vistas partiu de parlamentar da base do governo, que apesar de pontuar necessidade da análise de impacto financeiro, declarou apoio. Projeto já passou pela Câmara e depende de duas comissões no Senado.
Conheça a regras em debate para imagem criada por inteligência artificial
Comissão de Juristas prevê que a tecnologia possa gerar ilustração ou simulação de pessoas vivas e falecidas, desde que haja o consentimento da pessoa retratada ou representante.
Subcomissão de juristas propõe alterar Marco Civil da Internet para responsabilizar big techs
Texto sugerido exige ações preventivas dos provedores em proteção aos direitos dos usuários, incluindo contra 'efeitos reais ou previsíveis nos processos eleitorais e no discurso cívico'.
Avanço da reforma tributária coloca fundos setoriais em pauta
Lei do Fust cita taxas que serão extintas e precisará de revisão, abrindo o cronograma também para a discussão das contribuições voltadas para as prestadoras.
Reforma Tributária: relatório final exclui telecom do regime específico
Setor segue de fora do Imposto Seletivo, no entanto, o compartilhamento de infraestrutura não terá mais regras diferenciadas.
Câmara aprova criação das debêntures de infraestrutura
Modalidade beneficia o emissor de títulos com redução da base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL, inclusive concessionárias. Texto vai à sanção presidencial.
PPA: Metas de conectividade vão à sanção
Texto prevê conclusão da rede privativa do governo em 2027. Para a universalização do acesso à internet, há prioridade para áreas remotas.
Fust: Orçamento de 2024 vai ao plenário com blindagem aos projetos aprovados
Medida protege recursos para projeto aprovado pelo Conselho Gestor. Inclusão do tema na LDO antecipa projeto de lei que aguarda deliberação.
Congresso derruba veto à desoneração da folha
Liderança do governo afirma que Fazenda 'insistirá no diálogo para medidas alternativas para o próximo ano'. Por enquanto, 17 setores seguem desonerados.
Congresso não descarta alternativa à desoneração, mas após derrubar o veto
Parlamentares e representantes dos setores desonerados se manifestaram na Câmara dos Deputados, apresentando números do benefício.