Comissão aprova projeto que endurece penas por crimes contra redes de telecom
Texto prevê suspensão temporária de obrigações regulatórias e seguirá agora para a CCJ
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Comissão aprova exigência de acessibilidade em computadores com incentivo fiscal
Medida altera a Lei do Bem e seguirá agora para análise da CCJ da Câmara
Ano legislativo: Veja o que avançou e o que ficou parado em 2024
Para além da reforma tributária e da regulação da IA, pautas setoriais de longa data estão mais próximas da conclusão – em alguns casos, com impactos que contrariam o interesse das teles.
Restrição nacional de celulares nas escolas vai à sanção
Proibição engloba "aparelhos eletrônicos portáteis, inclusive telefones", ressalvados os casos de uso pedagógico ou como apoio para acessibilidade.
LDO 2025 passa com autonomia para estatais e proteção ao Fust
Ajuste final na LDO permite acréscimo de recursos para pagar dívidas existentes em 2024, com previsão para quitar em até quatro anos.
Senado aprova PEC da defesa e segurança cibernética
Proposta concede à União competência privativa para legislar sobre determinados temas de segurança em ambiente digital. Texto segue para a Câmara.
Reforma tributária vai à sanção com mudanças para TICs
Telecom garante pleito de 100% do cashback, mas parte dos setores de TI e da indústria de eletrônicos não teve demandas atendidas.
CPI das Bets: Relatora acata proposta da Anatel para alterar Marco Civil da Internet
A agência sugere alterar artigo sobre responsabilidade de plataformas para prever sanção de empresas responsáveis por serviços habilitadores de conectividade.
LDO 2025 prevê saída da Telebras da dependência da União
A Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2025 incorporou a proposta do governo para que a estatal deixe de ser empresa dependente da União. O prazo de transição é de cinco anos, mas pode ser menor a depender do desempenho da Telebras.
Reforma tributária: Parecer prévio confirma cashback de 100% para telecom
Câmara dos Deputados pode votar revisão final do texto da reforma tributária nesta terça-feira, 17.
Análise do orçamento envolve nova decisão sobre aplicação do Fust
Projeto de lei que transformaria a proibição ao contingenciamento do fundo em uma regra permanente não avançou. Apesar disso, parlamentares repetem emendas à LDO para garantir recursos.
Regra nacional para celulares nas escolas se aproxima de conclusão
Restrição proposta engloba “aparelhos eletrônicos portáteis, inclusive telefones”. Projeto de lei passou pela Câmara nesta semana. MEC pede agilidade e Senado sinaliza acatar.
Câmara aprova fim da cobrança de roaming entre países do Mercosul
Texto do projeto de decreto legislativo segue para análise do Senado
Senadores aprovam projeto de lei complementar da reforma tributária
Entre os principais impactos para o setor de comunicações está a manutenção do cashback de 100% para telefonia e internet. Relator rejeitou alterações reivindicadas por representantes da indústria de eletrônicos fora da Zona Franca de Manaus.
Criação da Alada, empresa pública aeroespacial, vai à sanção
Projeto de lei que autoriza o governo a estabelecer a empresa pública como subsidiária da NAV Brasil é aprovado pelo Plenário do Senado Federal. Entenda a proposta.
Senado aprova Iagê Miola como diretor na ANPD
O novo integrante da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ocupará vaga aberta desde novembro de 2023. O mandato é de quatro anos.
Questões sobre IA marcam sabatina de Iagê Miola para diretoria da ANPD
"O constante diálogo com todos os atores interessados deve ser uma premissa e prática regulatória", defendeu o indicado. Parecer favorável é aprovado em comissão e segue ao Plenário do Senado.
Roubo e furto de cabos: Câmara aprova PL que amplia penas e revê sanções
Substitutivo vai ao Senado, consolidando conjunto de projetos protocolados ao longo de quase oito anos. Proposta altera Código Penal e Lei Geral de Telecomunicações.
Senado aprova regulamentação para inteligência artificial
Ao invés de criar sistema de governança para IA, lei vai "autorizar" governo a instalar estrutura. Ajuste visa afastar brecha para veto ou judicialização.
Prestação de internet por cooperativas vai para decisão terminativa no Senado
Proposta é aprovada mantendo versão da Câmara, o que encurta o caminho à sanção. Parecer favorável é do presidente da comissão de Comunicação, colegiado que deve receber última etapa.