Congresso nacional

Embora urgência constitucional esteja em vigor, Pacheco entende que já há acordo pela retirada em breve. Governo mira conclusão em novembro.

Trata-se de parte da regulamentação da reforma tributária. Votação seguirá nesta quarta-feira, 14, com análise de emendas parlamentares.

Cronograma conta com 11 audiências públicas, com previsão de concluir relatório no final de outubro. Entre os temas a serem discutidos estão cashback, Zona Franca de Manaus, transição e tecnologia.

Projeto aprovado na Câmara só deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao Plenário, mas parlamentares buscam ampliar espaços de debate.

Eduardo Braga seguirá com a relatoria do tema. Segundo ele, há questões que podem ser aprimoradas, entre elas, o regime para a Zona Franca de Manaus.

Em parecer sobre as emendas de Plenário, relator rejeita sugestões que buscavam atender demandas do setor de telecomunicações. No entanto, mudanças incluem "trava" para alíquota geral não passar de 26,5%.

Enquanto isso, novo relatório amplia a devolução da CBS para outros serviços essenciais, como energia e água, de 50% para 100%.

Para a Associação NEO, a essencialidade de telecom deveria ser reconhecida com a ampliação do cashback para população de baixa renda na reforma tributária.

Diante do relatório apresentado pelo GT que discute o projeto de lei, teles reforçam a avaliação de que a regulamentação do novo regime fiscal caminha para o aumento da carga tributária de serviço essencial.

Serviços de internet e telefonia são enquadrados na regra geral, que prevê devolução de 20% do valor do imposto aos consumidores. Teles querem o mesmo patamar de outros serviços essenciais, de até 50%.