PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Anteprojeto apresentado por comissão de magistrados e especialistas prevê princípios, com base em conceitos reconhecidos internacionalmente, e estabelece o papel dos agentes do setor.
Projeto destina reforço de R$ 136,6 milhões para empresa pública fechar contas de 2022. Relatório preliminar prevê despesa de R$ 15,5 bilhões para área temática de Ciência, Tecnologia e Comunicações.
Colegiado aprova relatório favorável a recomendações que ampliam sua influência nas ações do Executivo no setor de telecomunicações.
Propostas são apresentadas como soluções para problemas identificados na avaliação da implementação da nova tecnologia no país. Uma das medidas a serem avaliadas vai contra a modicidade tarifária no aluguel de postes.
Em audiência pública na Câmara, deputados consideraram abusivos preços propostos pela Enel do Ceará e contrários à massificação da banda larga. Conexis e Telcomp apresentaram proposta de compartilhamento.
Tema que gera debate entre parlamentares há 40 anos, e que é promessa do governo de Bolsonaro, avança no Legislativo. Confira as regras aprovadas.
Em versão anterior, projeto de lei determinava paridade de preço no atendimento presencial e remoto. Emenda que alterou texto destaca que medida afetaria princípios do livre mercado e incentivaria uma 'espiral inflacionária'.
Texto impõe diretrizes ao mercado de moedas digitais e tipifica crimes cometidos com uso dos ativos. Órgão regulador será definido pelo Executivo.
Projeto também dispõe sobre Programa Computadores para Inclusão. Ministério das Comunicações comemora aprovação.
Projeto altera legislação que concede benefícios fiscais para empresas que investem em ciência e tecnologia; entre mudanças está possibilidade de compensação em anos posteriores.
Substitutivo impõe critérios para a troca compulsória, considerando o custo da adequação. Quando exigível, a substituição deverá ser realizada dentro do prazo de dez anos.
Projeto de lei estabelece normas para o regime dos Planos de Outorga de Opção de Compra de Participação Societária; tema ficou de fora da lei que regulamentou as startups.
Projeto de lei apresentado nesta semana classifica os serviços das plataformas digitais como SVA e prevê que Anatel decida sobre ‘conflitos de interesse’ na legislação aplicável a elas, com fiscalização daquelas com receita operacional a partir de R$ 70 milhões por ano.
Projeto prevê autorização presumida quando se trata de instalação sem necessidade de construção de edificações. Texto ainda deve passar por duas comissões até seguir ao Senado.
Mudanças que avançaram constam no projeto conhecido como Código de Defesa do Contribuinte, que agora segue para o Senado Federal. Para Lira, reforma mais ampla na legislação depende de amplo debate e não há tempo hábil nesta legislatura.
PEC 128/2019 foi aprovada na CCJ. Tramitação depende de análise em comissão especial.
Colegiado aprovou reforços à LOA 2023. Maior parte das dotações vai para pesquisas e soluções para telessaúde.
Projeto de lei que regula a indústria de jogos foi aprovado pela Câmara nesta semana. Peck Advogados analisa impactos.
Comissão vai apresentar substitutivo a três projetos de lei que tramitam no Senado. Conforme cronograma, texto deve ser apresentado no início de dezembro.
Texto agora segue para análise do Senado Federal. Aprovação sem emendas faz parte de estratégia da base do governo para liberar a pauta eleitoral no Plenário.
