Resultados da pesquisa por marco civil

Ao julgar MLAT, STF debate regulação de plataformas e manda recado ao Congresso

Ministros reconheceram constitucionalidade do acordo entre Brasil e EUA para que sede das empresas sejam notificadas sobre requisição de dados, mas destacam que autoridades poderão intimar diretamente escritórios no Brasil, sem depender de um único método. Saiba o que cada magistrado recomenda para lei brasileira.
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O presidente da Abert, Flávio Lara Resende

Abert reforça defesa de regulação das redes sociais: ‘Não estamos pedindo esmola’, diz presidente

Em pronunciamento durante o 29º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, Flávio Lara pediu paridade nas regras; pautas da associação também incluem projeto de lei contra fake news e jurisprudência pela responsabilização de provedores de conteúdo.
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