Resultados da pesquisa por marco civil

Uma carta na manga: o Fust exclusivamente para a concessão no novo modelo

A ideia é fazer com que exista uma licença única que aglutine todos os serviços de telecomunicações em uma única forma de prestação de serviço, no regime privado. Mas se o debate sobre a permanência ou a extinção de concessão de telecom se tornar insuperável, a proposta é, então, continuar com o regime de concessão apenas para as empresas que, por licitação, utilizarem os recursos do Fust.
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Anatel muda agenda regulatória do biênio

Os cinco projetos que terão prioridade total da Anatel no segundo semestre serão: reavaliação do modelo de gestão da qualidade do serviço de telecom; reavaliação do modelo de gestão de espectro; reavaliação do modelo de outorga e licenciamento; reavaliação do regime e escopo dos serviços de telecom; reavaliação dos processos de acompanhamento e controle e reavaliação da metodologia do PPDUR (preço da frequência). A franquia da banda larga também está na lista, mas apenas para avaliação do impacto regulatório e não para decisão final.
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Fazenda quer trocar R$ 17 bilhões de bens reversíveis por investimentos em banda larga

O Ministério da Fazenda divulgou hoje, 11, nota técnica em seu site, em um estudo de 15 páginas, sobre o setor de telecomunicações e apresenta uma proposta para o novo marco legal de telecomunicações. Quer acabar com as concessões de telefonia fixa, e os bens revesíveis e trocar esses bens por novos investimentos em banda larga. O ministério chega a precificar os valores desses bens - R$ 17,7 bilhões - recursos a serem investidos em redes de banda larga, pelas atuais operadoras já liberadas das concessões.
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Governo aciona Procurador Geral para recorrer a favor da Condecine

O governo decidiu acionar o Procurador Geral da República para conduzir o recurso contra liminar obtida pelo SindiTelebrasil pelo não recolhimento, no próximo dia 31 de março da taxa "Condecine das teles", principal fonte de custeio da produção audiovisual brasileira. "O incômodo do governo federal a essa ação do SindiTelebrasil é generalizado", afirmou o presidente da Ancine, Manoel Rangel, apontando que essa ação poderá gerar uma crise generalizada no setor de comunicação e de telecomunicações como um todo.
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