Resultados da pesquisa por marco civil

MP dos Dados Pessoais é um retrocesso na legislação, afirmam especialistas

Bruno Bioni, fundador do instituto Data Privacy Brasil, alerta que a falta de confiança do cidadão no Estado pode gerar uma paralisia. Em contrapartida, consultoria do Senado apontou que artigo da LGPD, ao exigir lei para a troca de informações com empresas, tornariam a administração pública inviável.
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MCTIC vai buscar apoio de todo o governo ao PLC 79. Mas admite mudanças futuras

O MCTIC já fechou questão pela aprovação rápida do PLC 79, tal como está. Mas admite publicação de Medida Provisória ou Decreto Presidencial que possa alterar alguns detalhes do projeto que ainda sofram resistências. Agora, segundo o secretário-executivo, Júlio Semeghini, o ministro Marcos Pontes vai buscar apoio de todo o governo à proposta.
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contrato

Demora do governo em aprovar PGMU obriga a Oi a renegociar acordo com investidores

A Oi renegociou algumas cláusulas do acordo firmado com os bondholders, agora chamados de backstoppers, para manter o aumento de capital de R$ 4 bilhões previsto para ocorrer até 28 de fevereiro. Entre elas, se compromete a pagar multas de até US$ 45 milhões caso o PGMU não seja aprovado até 30 de junho de 19. Mudança nas regras desse plano era condição prioritária dos investidores para a injeção de novos recursos.
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