Vitor Menezes, secretário de telecomunicações do MCTIC, diz que decreto não inviabiliza aprovação de lei pelo Congresso que preveja a destinação dos recursos provenientes da mudança de modelo de telecom no país. E afirma que objetivo do MCTIC é evitar sobreposição de investimentos das teles com os de ISPs regionais.
Se for mantido o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto poderá seguir à sanção do presidente Jair Bolsonaro,depois de aprovado pela CCT do Senado.
O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, em entrevista ao Tele.Síntese, resolveu soltar o verbo contra o que entende serem atitudes casuísticas adotadas por agentes de mercado - os quais ele não explicita, mas dá pistas - que defendem mudanças na Lei do SeAC (de TV paga) sem a abertura para a internet. "Querer confinar a internet aos muros da lei brasileira e apelar para os argumentos da perda da arrecadação tributária para angariar apoios é no mínimo casuístico. A legítima reclamação da carga tributária não pode ser solapada pelos interesses de plantão", diz.
Colegiado aprovou pedido de vista coletivo do parecer do conselheiro Fábio Andrade, que já tem voto divergente do conselheiro Miguel Matos porque significaria “procrastinação”
Aprovação do texto este ano teria reflexos nos aportes das operadoras a partir de 2021, quando Ministério da Economia prevê investimentos totais de R$ 42,9 bilhões. Sem novo marco legal, valor investido pelas operadoras deve cair a R$ 22,4 bilhões.
Fábio Andrade, vice-presidente institucional da Claro Brasil, defende, em parecer ao Conselho de Comunicação Social do Senado, o PLC 79, do novo marco de telecomunicações. Mas sugere que o projeto, depois de analisado na Comissão de C&T do Senado, seja analisado também pela Comissão de Economia, para que calcule os reflexos da proposta para a economia brasileira. Essa posição é divergente a de executivos de outras operadoras, que querem mais celeridade na sua tramitação.
Paulo Alvim, secretário de Inovação e Empreendedorismo do MCTIC, comentou que o texto a ser publicado para atender OMC deverá preservar os incentivos fiscais previstos até 2019 a fim de evitar judicialização por parte das empresas beneficiadas
De fato, o PLC 79 não prepara o país para os enormes desafios que se avizinham com a chegada das novas tecnologias de informação e comunicação. Mas tem o mérito de enfrentar o atual desperdício de recursos com as concessões de telefonia fixa. A defesa da criação de uma concessão pública de banda larga não se sustenta na realidade atual.
Os parlamentares derrubaram o veto presidencial que impedia os 96 institutos federais de C&T de criar fundos patrimoniais, com recursos da iniciativa privada, mas sem benefícios fiscais.
10% dos rendimentos do fundo serão destinados a projetos de pesquisa aprovados pelo CNPq. A outra parte irá para instituições de ensino superior e de pesquisa.
A previsão consta de cronograma acertado para substituir a Lei de Informática até 31 de dezembro, com a possível troca de incentivos fiscais do IPI e outros tributos por outras alternativas, como programa de crédito, segundo Henrique de Oliveira Miguel, coordenador de Estímulo ao Desenvolvimento de Negócios Inovadores do MCTIC.
O governo envia em agosto projeto de lei ou medida provisória que irá alterar o atual incentivo fiscal da Lei de Informática. A redução de 80% do IPI para a fabricação local de produtos de TIC será substituída por crédito para a empresa, confirma Henrique Miguel, do MCTIC. O volume do benefício deverá ser preservado – no valor de R$ 5,2 bilhões por ano pelo menos até 2029 – para manter os 150 mil empregos gerados por esse setor.
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