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Decreto regulamenta lei das teles e libera renovação automática de frequências

O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje, 17, o decreto que regulamenta a lei das teles, - a Lei 13.879/19 -, com as condições para a migração das concessões de telefonia fixa e a renovação automáticas das atuais frequências de telefonia celular. O decreto acabou atendendo ao pleito da Anatel e das operadoras de celular, ao estabelecer as condições para essa renovação.  
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SindiTeleBrasil: Iniciativas para suspender corte podem inviabilizar serviços de telecom

Segundo Marcos Ferrari, presidente do sindicato das operadoras, decisão da Justiça do Rio Grande do Sul coloca em xeque a continuidade do serviço. Em Minas Gerais, o governador Romeu Zema sancionou hoje lei que prevê punição para interrupção não justificada. Projetos semelhantes aguardam a deliberação dos governadores de Goiás e do Rio de Janeiro
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