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TCU marca Solução Consensual da Oi para próxima semana
Proposta tem como objeto a migração da concessão de telefonia fixa para o regime privado, concluindo o debate sobre os bens reversíveis. Um detalhe é que o acordo terá que ser assinado também pela AGU, que não participou da negociação.
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Decreto de Lula vai obrigar cessão dos postes pelas concessionárias de energia
Segundo o secretário Hermano Tercius, o governo prepara um decreto que vai tornar obrigatória a cessão dos postes por parte das concessionárias de energia elétrica, que renovam suas concessões a partir do próximno ano.
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Programa do MEC e MCTI passa a incorporar educação digital e midiática
Projeto Mais Ciência na Escola prevê gestão por Comitê a ser criado pelos ministérios, com possibilidade de firmar parcerias com o setor privado.
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MCom prevê inviabilidade de migração para faixa estendida de FM
Decreto retira exclusividade de alocação dos canais na eFM e na menor classe estabelecida pela regulamentação técnica da Anatel, incorporando como opção a faixa convencional.
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Ministro das Comunicações cobra Aneel por solução dos postes
¨Estou cobrando um posicionamento da Aneel, que tem que ter responsabilidade e dar um encaminhamento célere para a questão¨, disse Juscelino Filho, durante abertura Congresso Abrint 24
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Decreto restabelece multiprogramação para conteúdo educacional
Regulamentação anterior expirou em dezembro de 2023. Recurso é para conteúdo específico, destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde.
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PF e militares pedem que STF reconheça uso legal de softwares de vigilância
Acesso a dados de dispositivos móveis poderia aprimorar mecanismos de investigação, de acordo com autoridades. Ministério da Justiça defende que casos de uso não sejam confundidos.
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Elon Musk recua em processo contra a OpenAI
Ação movida pelo empresário contra a criadora do ChatGPT foi arquivada, mas pode ser reapresentada em outro momento; nesta semana, Musk criticou Apple por parceria com a startup
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Congresso devolve parte da MP de compensação à desoneração
Ato rejeita trechos que dispõem sobre a restrição do uso dos créditos de PIS/Cofins e cita precendentes do STF para considerar que a medida perdeu a validade.
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Conselho da Anatel não delibera no dia 13 em apoio a melhoria funcional
Entre os processos listados estavam recursos dos operadores regionais quanto à decisão da frequência de 700 MHz e o novo regulamento de ciberssegurança.
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Claro irá converter ganhos da Oi Móvel em backhaul
Operadora irá construir 66,5 km de rede de transporte de alta capacidade em localidades sem backhaul de fibra óptica; projeto também não poderá ser feito com risco de sobreposição com outras obrigações regulatórias