Lula assina três decretos e regulamenta o ECA Digital
Governo regulamenta o ECA Digital, fortalece a ANPD e cria centro na Polícia Federal para centralizar denúncias e fiscalizar crimes digitais contra crianças.
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Paula Coutinho
Jornalista com mais de 20 anos de experiência profissional, com passagem pela grande imprensa, em jornais diários, semanários, revistas, rádios e emissoras de TV.
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ECA Digital: divergências emergem na implementação e no enforcement
Debate sobre o ECA Digital mostra consenso em torno da proteção de crianças online, mas revela divergências sobre enforcement, aferição etária e responsabilidades das plataformas.
ECA Digital coloca aferição de idade no centro do debate sobre regulação da internet
ECA Digital leva a aferição de idade ao centro da regulação digital no Brasil e amplia debate sobre proteção infantojuvenil, privacidade e design responsável.
Aferição de idade no Brasil exigirá salvaguardas, afirma presidente da SaferNet
Em painel sobre o ECA Digital, presidente da SaferNet Brasil listou cinco cenários para a implementação da aferição etária e cobrou atenção a riscos de reidentificação, biometria, interoperabilidade e erosão democrática.
Maioria dos serviços digitais no Brasil não checa idade no cadastro, aponta estudo
Levantamento preliminar do CETIC.br com base em metodologia da OCDE mostra que 21 de 25 serviços avaliados não fazem aferição etária no momento da criação da conta; apostas e pornografia são as principais exceções.
Lula cancela cerimônia de decreto do ECA Digital no dia em que lei entra em vigor
Assinatura do decreto estava prevista para a manhã desta terça-feira, 17 de março, no Palácio do Planalto; oficialmente, governo atribuiu cancelamento a ajustes no cerimonial e à agenda presidencial
Oi sem caixa deixa pagamento trabalhista da Serede dependente da venda de fatia na V.tal, diz advogado
Com a decretação da falência da Serede, trabalhadores passam a disputar créditos no processo falimentar. Segundo Robson Caetano, representante dos empregados, o gestor judicial da Oi informou que não há caixa para quitar os débitos neste momento.
Federações terão reuniões com interventor da Oi e advogados para tratar da falência da Serede
Agenda dos sindicatos começa nesta terça-feira, 17, com audiência com interventor da Oi. Na quarta, 18, e na quinta, 19, haverá reuniões jurídicas sobre a situação dos trabalhadores devido à quebra da Serede.
Índice global de adoção de IA no setor público põe Arábia Saudita na liderança; Brasil fica no meio da tabela
Estudo mostra avanço acelerado do uso de IA por servidores públicos, mas expõe desigualdades entre países e um descompasso entre entusiasmo individual e suporte institucional.
Federações cobram reunião urgente com gestor da Oi para discutir futuro dos trabalhadores
Em ofício conjunto, entidades sindicais pedem audiência imediata com o administrador judicial da Oi e querem respostas sobre desligamentos, resultados, UPI de telefonia fixa, V.tal, Tahto e passivos trabalhistas.
Anatel declara conclusão do desligamento da TV analógica no Brasil
Em evento na sede da agência, conselheiros e ex-presidentes do Gired destacaram o fim da migração da TV aberta para o sinal digital e os projetos remanescentes financiados com recursos do processo de digitalização.
Câmara: Comissão de Saúde aprova PL da telessaúde
Substitutivo relatado por Adriana Ventura veda base clínica paralela, exige integração a sistemas oficiais e prevê apoio federal para infraestrutura digital do teleatendimento.
Ascenty diz que atraso de 15 dias no Senado para votar ReData pode travar investimentos em data centers
Executivo afirma que contratos em negociação somam “6 bilhões de investimentos” e cita “pelo menos 3 bilhões de dólares” com chance de chegar “nos próximos 30 a 90 dias”.
Redata depende de mudanças na LDO
ABES afirma que perda da vigência da MP elimina janela orçamentária e que PL 278/2026 dependerá de projeto para mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Alcolumbre tira Redata da pauta e adia votação no Senado
Redata segue em tramitação mesmo após caducar a MP 1.318/2025 que instituiu o regime fiscal para data centers. A relatoria do Redata no Senado deve ficar com Eduardo Gomes (PL-TO)
ABES critica texto do Senado sobre IA e alerta para restrições em direitos autorais e treinamento
ABES afirma que texto do Senado sobre IA impõe restrições severas a direitos autorais, treinamento de modelos e cria regulador residual desnecessário.
Cristiana Camarate, conselheira da Anatel, afirma que radiofrequência não pode ser tratada como ativo arrecadatório
Conselheira da Anatel defende visão de política pública para o espectro; operadoras e associações pedem previsibilidade, compartilhamento e cautela regulatória
Sky critica acúmulo regulatório sobre TV paga
Presidente da SKY critica acúmulo regulatório do SeAC e pede revisão estrutural para eliminar assimetrias no debate sobre streaming e TV 3.0.
Juscelino defende aprovação do ReData
Juscelino defende votação urgente do ReData até dia 25 para garantir benefícios fiscais
Câmara: Hugo Motta designa Aguinaldo Ribeiro como relator do PL do Redata
Câmara designa Aguinaldo Ribeiro como relator do PL 278/2026, que cria o Redata e prevê suspensão de tributos para datacenters.