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Apesar de a regulação sancionatória do ECA Digital não estar totalmente concluída, diretor da agência lembra que fiscalização sobre empresas já começou, e que judiciário também é livre para julgar questões desde já.
Autoridade detalha parâmetros mínimos para cumprir o ECA Digital, veta autodeclaração em casos de conteúdo proibido a menores e prepara nova regulamentação sobre sanções, transparência e interoperabilidade.
Entidades saem sem datas para desligamentos e pagamentos, criticam impasse sobre a subsidiária da Oi e miram novas assembleias e frentes judiciais.
Representante dos trabalhadores afirma que encontro com Bruno Rezende não teve sucesso e diz que demanda central continua sendo a extensão da responsabilidade da Oi sobre créditos ligados à Serede.
Governo regulamenta o ECA Digital, fortalece a ANPD e cria centro na Polícia Federal para centralizar denúncias e fiscalizar crimes digitais contra crianças.
Debate sobre o ECA Digital mostra consenso em torno da proteção de crianças online, mas revela divergências sobre enforcement, aferição etária e responsabilidades das plataformas.
ECA Digital leva a aferição de idade ao centro da regulação digital no Brasil e amplia debate sobre proteção infantojuvenil, privacidade e design responsável.
Em painel sobre o ECA Digital, presidente da SaferNet Brasil listou cinco cenários para a implementação da aferição etária e cobrou atenção a riscos de reidentificação, biometria, interoperabilidade e erosão democrática.
Levantamento preliminar do CETIC.br com base em metodologia da OCDE mostra que 21 de 25 serviços avaliados não fazem aferição etária no momento da criação da conta; apostas e pornografia são as principais exceções.
Assinatura do decreto estava prevista para a manhã desta terça-feira, 17 de março, no Palácio do Planalto; oficialmente, governo atribuiu cancelamento a ajustes no cerimonial e à agenda presidencial
Com a decretação da falência da Serede, trabalhadores passam a disputar créditos no processo falimentar. Segundo Robson Caetano, representante dos empregados, o gestor judicial da Oi informou que não há caixa para quitar os débitos neste momento.
Agenda dos sindicatos começa nesta terça-feira, 17, com audiência com interventor da Oi. Na quarta, 18, e na quinta, 19, haverá reuniões jurídicas sobre a situação dos trabalhadores devido à quebra da Serede.
Estudo mostra avanço acelerado do uso de IA por servidores públicos, mas expõe desigualdades entre países e um descompasso entre entusiasmo individual e suporte institucional.
Em ofício conjunto, entidades sindicais pedem audiência imediata com o administrador judicial da Oi e querem respostas sobre desligamentos, resultados, UPI de telefonia fixa, V.tal, Tahto e passivos trabalhistas.
Em evento na sede da agência, conselheiros e ex-presidentes do Gired destacaram o fim da migração da TV aberta para o sinal digital e os projetos remanescentes financiados com recursos do processo de digitalização.
Substitutivo relatado por Adriana Ventura veda base clínica paralela, exige integração a sistemas oficiais e prevê apoio federal para infraestrutura digital do teleatendimento.
Executivo afirma que contratos em negociação somam “6 bilhões de investimentos” e cita “pelo menos 3 bilhões de dólares” com chance de chegar “nos próximos 30 a 90 dias”.
ABES afirma que perda da vigência da MP elimina janela orçamentária e que PL 278/2026 dependerá de projeto para mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Redata segue em tramitação mesmo após caducar a MP 1.318/2025 que instituiu o regime fiscal para data centers. A relatoria do Redata no Senado deve ficar com Eduardo Gomes (PL-TO)
ABES afirma que texto do Senado sobre IA impõe restrições severas a direitos autorais, treinamento de modelos e cria regulador residual desnecessário.