PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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As operadoras defendem o enquadramento dos serviços de internet e telefone no mesmo patamar de cashback adotado para serviços essenciais como energia e água, que compreende 50% de devolução.
Proposta de lei complementar detalha, entre outros pontos, as regras para ressarcimento e utilização de créditos
Segundo vice-líder do governo, embora o setor de telecom não esteja previsto em diferenciações na Emenda Constitucional, estuda-se o que pode ser feito via lei complementar. Cashback também é possibilidade.
Ato assinado por Lira instituiu grupos de trabalho na noite desta terça-feira, 22. Colegiados terão 60 dias para concluir trabalhos.
‘É um item de consumo fundamental na vida das pessoas’, afirmou o ministro das Comunicações.
Dirigentes de telecomunicações afirmam que a essencialidade dos serviços não está refletida no texto aprovado pelo Congresso e querem reduzir a carga tributária prevista durante a regulamentação da matéria
Representantes da Abrint e Abes compartilham primeiras impressões sobre projeto de lei complementar ao novo regime. Carga tributária na transição e crédito fiscal estão entre preocupações.
Texto complementar à Emenda Constitucional vincula a intermediação de serviços com os fatos que geram tributos. Há exceções.
Texto prevê ajustes para assegurar o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro em razão da alteração da carga tributária.
Governo prevê a criação de 19 grupos técnicos, um deles para o "reequilíbrio de contratos de longo prazo". Representantes da iniciativa privada poderão ser convidados para os debates.
Presidente da Câmara diz que o tema estará na pauta desde o primeiro dia legislativo de 2024. Pacheco defende o diálogo entre o governo e os parlamentares na definição das normas.
Lei do Fust cita taxas que serão extintas e precisará de revisão, abrindo o cronograma também para a discussão das contribuições voltadas para as prestadoras.
Leis complementares a serem editadas no próximo ano darão a base para as estimativas de impactos para internet, telefonia e streaming para o consumidor e fornecedores.
Setor segue de fora do Imposto Seletivo, no entanto, o compartilhamento de infraestrutura não terá mais regras diferenciadas.
Os advogados João Paulo Cavinatto, Rafaela Canito e Gabriela Cavalcanti, escritório Lefosse, assinam artigo a respeito de como ficou o texto da Reforma Tributária, sob a ótica do setor de telecomunicações
Texto retorna à Câmara sem expectativa de novas exceções. Debate do setor de telecom se concentrará em norma específica sobre regime diferenciado.
O compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações é uma das operações que terão detalhes de creditação definidos em lei complementar, agora, com edição obrigatória.
Relatório a ser analisado no Senado sugere que as regras sejam reavaliadas de cinco em cinco anos. O ministro da Fazenda ressalta que isso possibilita ‘verificar a plausibilidade’ dos benefícios.
Para especialistas reunidos no Seminário ABDTIC 2023, inclusão de compartilhamento de infraestrutura no relatório foi positivo, embora seja preciso esperar pela lei complementar que vai regular a questão
O relator da reforma tributária, Eduardo Braga, explica que o regime diferenciado é diferente da alíquota reduzida. Os termos serão definidos em lei complementar.
