Austrália aprova lei que proíbe redes sociais para menores de 16 anos
Plataformas ficam sujeitas a multas de 50 milhões de dólares australianos caso descumpram a norma; lei levará pelo menos um ano para entrar em vigor
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Projeto de lei apresentado nesta semana classifica os serviços das plataformas digitais como SVA e prevê que Anatel decida sobre ‘conflitos de interesse’ na legislação aplicável a elas, com fiscalização daquelas com receita operacional a partir de R$ 70 milhões por ano.