No Supremo, MPF pede legitimidade extrajudicial contra provedores de conteúdo
Aras pede que STF valide competência dos procuradores para determinar preservação de prova digital sem depender da Justiça. Processo em questão envolve Google e Apple.
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Leia maisNo Supremo, MPF pede legitimidade extrajudicial contra provedores de conteúdo
Marco Civil da Internet: no STF, organizações civis cobram cautela
Entidades, pesquisadores e autoridades do governo reconhecem que devem haver aprimoramentos nas regras de moderação de conteúdo; resistência ocorreu entre entidades de provedores e empresas.
Abrint defende o artigo 19 do Marco Civil da Internet no STF
Em audiência pública, Cristiane Sanches lembra que o dispositivo está em conformidade com o que diz a Carta de Direitos Humanos
STF marca audiência sobre punição a provedores por crimes dos usuários
Tema é discutido em dois recursos com repercussão geral; debate visa ouvir especialistas, além de representantes do Estado e sociedade civil
TIM e Oi lideram em proteção de dados entre operadoras, mostra relatório da InternetLab
Sétima edição do estudo “Quem Defende Seus Dados?” aponta Claro e Vivo logo atrás das concorrentes; Brisanet e Algar também são avaliadas
Morre Danilo Doneda, referência do direito digital do país
Advogado foi um dos principais articuladores da LGPD e do Marco Civil da Internet
Abert reforça defesa de regulação das redes sociais: ‘Não estamos pedindo esmola’, diz presidente
Em pronunciamento durante o 29º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, Flávio Lara pediu paridade nas regras; pautas da associação também incluem projeto de lei contra fake news e jurisprudência pela responsabilização de provedores de conteúdo.
Para AGU, compartilhamento de dados com os EUA tem limite
Supremo discute constitucionalidade de acordo de compartilhamento de dados entre Brasil e Estados Unidos para fins de investigação.
Direito digital: Brasil caminha para responsabilização de provedores
Especialista analisa enunciados e regulamentações internacionais para apontar tendências no ordenamento jurídico brasileiro.
5G para agro e indústria não fere neutralidade de rede, avalia Baigorri
Carlos Baigorri, presidente da Anatel, participou da abertura do Painel Telebrasil Talks, que discutiu o impacto da conectividade na indústria e no agronegócio.
Anatel prepara proposta para novo governo regular o mundo digital e as OTTS
Para Carlos Baigorri, uma nova regulação deve ser construída por diferentes agentes do Executivo e do Legislativo. Lembra que nos Estados Unidos, a opção é pela regulação ex-post e na Europa, ex-ante e defende que o Brasil escolha a sua.
STJ valida congelamento de dados antes da autorização judicial
Relator do processo ressalva, no entanto, que o provedor responsável pela guarda está obrigado a disponibilizar tais registros, mediante ordem judicial, quando a finalidade for a produção de provas em processo cível ou criminal.
CCTC debate divisão de receitas publicitárias de notícias
O PL, obriga as plataformas digitais que disponibilizam conteúdo a dividir receitas publicitárias com a mídia tradicional
Conteúdo ofensivo a menor deve ser retirado até sem ordem judicial
STJ negou provimento ao recurso especial em que o Facebook questionava sua condenação por ter se recusado a excluir foto de criança postada sem autorização
STJ: provedor deve identificar quem postou ofensas a Marielle Franco
"É entendimento pacífico da corte, nos termos do artigo 22 do Marco Civil da Internet, a necessidade da intervenção judicial, diante de indícios de ilicitude, para obtenção de dados protegidos pelo sigilo”, diz relator
Na Câmara, representante do Tik Tok defende moderação de conteúdo pela plataforma
Marília Monteiro defendeu atualidade do Marco Civil da Internet e ressaltou que texto não precisa de alteração. Governo enviou PL para interferir na moderação de conteúdo feito pelas plataformas
Bolsonaro converte MP das Fake News em projeto de lei e manda ao Congresso
Medida Provisória 1068/21, que impedia as redes sociais de estabelejá havia sido rejeitada pelo Congresso e pelo Supremo Tribunal Federal
Publicada Medida Provisória que interfere no funcionamento de redes sociais
Bolsonaro edita a MP 1.068, que impede redes sociais de moderarem conteúdo. Organizações da sociedade civil alertam que texto serve de salvo conduto para práticas abusivas nas redes, como spam, disseminação de desinformação e até comercialização de armamentos de uso restrito das Forças Armadas.
Regras podem adaptar neutralidade da rede a novas tecnologias
Para debatedores, alterações no decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet podem fazer frente às exigências do 5G, IoT e IA
Abert quer que big techs sejam responsabilizadas por conteúdo impulsionado
Google rechaça ideia, assim como representante do Internetlab