PGR defende no STF que empresas de aplicativos obedeçam as leis brasileiras
Em relatório sobre a ADC 51, Raquel Dodge afirma que a opção por tratados internacionais tira a celeridade do combate à criminalidade digital
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STJ diz que “vingança pornográfica” é grave forma de violência de gênero
Ministra defende que provedores retirem mais rapidamente dos resultados das pesquisas os conteúdos expressamente indicados para minimizar danos, já que a remoção total do arquivo pode necessitar de mais tempo
STF vai determinar a responsabilidade de provedores sobre conteúdo de terceiros
O recurso interposto pelo Facebook sustenta a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que veda a censura de postagens
CCS quer propor lei contra fake news que confronta o Marco Civil da Internet
Proposta polêmica está na pauta da reunião do conselho desta segunda-feira (5) e prevê retirada de conteúdo sem ordem judicial
STJ nega uso de notificação extrajudicial para excluir conteúdo na internet
Relatora afirma que não há previsão legal para que a parte vencedora em uma ação dessa natureza possa informar livremente os endereços das páginas a serem retiradas do ar
Bônus Vivo com Netflix é igual zero rating, diz Navarro
Para o presidente da operadora, a oferta que inclui o Netflix no bônus de internet aos clientes dos Planos Família não fere a neutralidade da rede. Ele diz que segue a mesma lógica do zero rating.
Neutralidade: presidente da Anatel lembra que no Brasil vale o Marco Civil da Internet
Juarez Quadros não vai comentar decisão da FCC norte-americana, pois, reforça, segue a lei brasileira.
Entidades da mídia criticam reforma política por permitir censura na internet
Segundo entidades empresariais, reforma aprovada pelo Congresso permitido supressão de conteúdo publicado na internet sem autorização judicial.
Relatório conclui que neutralidade de rede é violada no Brasil
Estudo feito por Intervozes e Derechos Digitales indica falta de preparoda Anatel para fiscalizar aplicação do Marco Civil da Internet, e diz que zero rating é principal forma de quebra da neutralidade.
WhatsApp argumenta que todas as mensagens são criptografadas
Segundo o Facebook, que é o dono do WhatsApp, nem a empresa tem acesso aos dados do aplicativo.
ONG faz site para monitorar aplicação do Marco Civil da Internet
Artigo 19 questiona criação de linha de crédito do BNDES para infraestrutura de banda larga, fiscalização de Senacon e Anatel, e bloqueio de aplicações pela Justiça.
Termina hoje prazo para inscrição em audiência do STF sobre WhatsApp e Marco Civil
Os temas são tratados em duas ações, que estão sob a relatoria dos ministros Edson Fachin e Rosa Weber.
A privacidade do brasileiro na rede. Cada dia mais ameaças.
Há uma série de projetos em tramitação no Congresso Nacional que expõe os dados do internauta, no lugar de proteger seus direitos de cidadão.
Alemanha proíbe o Facebook de usar os dados do WhatsApp
No Brasil, entidades de defesa do consumidor, como o Idec, já se manifestaram no sentido de que essa medida também seria ilegal, pois o Marco Civil da Internet assegura que "é direito do usuário o não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais". Mas o governo - via Ministério da Justiça - ainda não se manifestou
Telefônica cobra do Judiciário visão técnica sobre a neutralidade
Para diretor de assuntos jurídicos da operadora, debates acrescentam questões que nada têm a ver com neutralidade, como o bloqueio legal do WhatsApp ou a cobrança de franquia na banda larga fixa.
Molon coloca PL de dados pessoais em consulta pública
O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) colocou em consulta pública o texto proposto pela Presidência da República sobre como empresas devem tratar, processar e conservar dados pessoais de brasileiros.
Decreto que regulamenta Marco Civil prevê fiscalização “tripartite”
Anatel, Senacon e Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência terão atribuições. Texto proíbe priorização de pacotes para fins unicamente comerciais ou de serviços oferecidos pelas operadoras, mas não deixa claro se zero-rating com oferta de uso de aplicativos de terceiros fica liberado. Veja o texto completo.
CPI dos crimes cibernéticos só vota relatório, com mais mudanças, no dia 27 de abril
Os parlamentares integrantes da CPI estão sentido a pressão das entidades e personalidades que defendem o Marco Civil da Internet e que estaria sendo violado pela proposta dessa comissão. O relator disse que ainda vai mexer mais no projeto e emendas podem ser feitas.
CPI dos Crimes Cibernéticos: relator vai retirar PL que autorizava censura
Deputado vai modificar, também, anteprojeto que muda a abrangência do crime de invasão a dispositivos informáticos. Proposta de uso do Fistel e acesso a IP de usuários sem ordem judicial ficam inalterados.
Comissão do Senado vai pedir para CPI dos Crimes Cibernéticos adiar votação de relatório
Objetivo é postergar até 12 de abril para que contribuição do Conselho de Comunicação Social do Senado seja conhecida pelos deputados.