Inscrição para audiência pública do STF sobre controle de dados no exterior acaba sexta
Já as inscrições para audiência pública sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet foi prorrogada pela Suprema Corte até dia 2 de março
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Inscrição para audiência pública do STF sobre controle de dados no exterior acaba sexta
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IP não é gente! E N.A.T não é proibido!
É surreal a solicitação feita pelos Delegados de Polícia no que tange a quebra de sigilo sem autorização judicial, sendo apenas justificada na obtenção de dados cadastrais.
Redetelesul obtém liminar que desobriga ISP a quebrar sigilo de clientes sem autorização de juiz
Desembargadores do TJPR entendem que identificar usuário pelo IP usado por suposto criminoso é quebra de sigilo
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Desembargadores do TJPR entendem que identificar usuário pelo IP usado por suposto criminoso é quebra de sigilo
CGI.br defende manutenção ao artigo 19 no Marco Civil da Internet
Dispositivo está com a constitucionalidade contestada em dois recursos, que serão julgados no STF
Comissão aprova PL de Dados Abertos
Substitutivo prevê criação de um site para centralizar as bases de dados de todos os órgãos públicos.
MPF defende cautelar da Anatel contra a Fox
Em parecer, o Ministério Público Federal do Distrito Federal argumenta que a Anatel obedeceu todas as leis, procedimentos e regimentos internos para emitir a cautelar que barrou a venda do serviço FOX+. E argumenta que a Lei do SeAC, por ser especializada, se sobrepõe ao Marco Civil da Internet, uma lei geral.
Comissão da Câmara adia votação de projeto que veta franquia na banda larga fixa
Retirado da pauta, texto agora não tem prazo para ser votado na comissão, onde recebeu parecer contrário da relatora.
STJ nega liminar ao Google contra decisão que exige quebra de dados de pessoas não identificadas
Relator afirma que recurso não é cabível nesse tipo de ação, mas ressalta que mérito ainda será julgado em data não definida
Google afirma que não usa dados do Gmail para exibir anúncios
Prática foi abandonada em 2017. Empresa ainda usa robôs para identificar spams e enviar lembretes a usuários.
CCT da Câmara deixa para ano que vem decisão sobre franquia de dados
PL que veta a limitação de consumo na banda larga fixa já foi aprovado no Senado e está parado na comissão desde agosto do ano passado
Anatel não vê ilegalidade em bloqueio de internet para coibir “provedor caseiro”
Decisão da agência favorece a prestadora denunciada no Ministério Público Federal por bloqueio polêmico da internet
Prefeitura de SP lança consulta para ampliar acesso WiFi na cidade
O secretário municipal de Inovação e Tecnologia, Daniel Annenberg, afirmou que a intenção é levar a internet pública para as regiões da cidade ainda não contempladas com o programa WiFi Livre SP
Provedores podem ser obrigados a fornecer dados de acessos feitos antes de 2014
STJ decide que provedora de banda larga devia ter registrado informações de acesso, mesmo com IP dinâmico, de cliente que cometeu crime em período anterior à entrada do Marco Civil da Internet em vigor.
PGR defende no STF que empresas de aplicativos obedeçam as leis brasileiras
Em relatório sobre a ADC 51, Raquel Dodge afirma que a opção por tratados internacionais tira a celeridade do combate à criminalidade digital
STJ diz que “vingança pornográfica” é grave forma de violência de gênero
Ministra defende que provedores retirem mais rapidamente dos resultados das pesquisas os conteúdos expressamente indicados para minimizar danos, já que a remoção total do arquivo pode necessitar de mais tempo
STF vai determinar a responsabilidade de provedores sobre conteúdo de terceiros
O recurso interposto pelo Facebook sustenta a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que veda a censura de postagens
CCS quer propor lei contra fake news que confronta o Marco Civil da Internet
Proposta polêmica está na pauta da reunião do conselho desta segunda-feira (5) e prevê retirada de conteúdo sem ordem judicial
STJ nega uso de notificação extrajudicial para excluir conteúdo na internet
Relatora afirma que não há previsão legal para que a parte vencedora em uma ação dessa natureza possa informar livremente os endereços das páginas a serem retiradas do ar