Plataformas: Toffoli propõe prazo para elaboração de política com Anatel
Ministro conclui voto pela revisão do Marco Civil da Internet para ampliar a responsabilidade das empresas de redes sociais pelo conteúdo dos usuários.
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STF: Toffoli sugere nova regra geral para responsabilidade de plataformas
Relator entende que a notificação válida para retirar conteúdos de violação da intimidade, como nudez, deve ter escopo ampliado para outros direitos fundamentais no ambiente digital.
Marco Civil da Internet: Plataformas defendem que STF limite alcance de mudanças
No primeiro dia de julgamento no STF sobre a responsabilidade das plataformas quanto a conteúdo de terceiros, Supremo ouve Google e Facebook.
STF retoma debate sobre histórico de buscas, mas suspende com novas questões
Nova tese em discussão sugere fixar entendimento sobre dispositivo do Marco Civil da Internet de armazenamento de dados.
Mercado Livre pede que STF diferencie marketplace de rede social
Diante da tendência de revisão do artigo 19 do Marco Civil da Internet, empresa ajusta argumento em petição ao Supremo e anexa parecer do professor Ricardo Campos pelo reconhecimento da diferenciação no que diz respeito à responsabilidade pela moderação.
AGU defende no STF a revisão do Marco Civil da Internet
Advogado-Geral da União, Jorge Messias, defende a revisão do artigo 19 a fim de dispensar a necessidade de ordem judicial para que plataformas digitais removam conteúdos que violem a legislação.
Alexandre Freire defende revisão do Marco Civil da Internet
Criada em 2014, a legislação estabeleceu direitos e deveres de usuários, empresas e governo na rede
TV Síntese: Imbróglio da Oi, Marco Civil revisto, IPv6
No TV Síntese desta semana, mais sobre a tentativa da Anatel para adiar a assembleia de credores da Oi, o que está por trás do pleito da Sky não ser considerada de grande porte, e desoneração. Confira.
CGI.br critica PL que muda trâmite de dados entre provedores e autoridades
Projeto de lei cede a lobby de promotores e delegados para ampliar a possibilidade de requerer armazenamento e compartilhamento de informações de usuários investigados sem aval prévio da Justiça.
MP dos Jogos de Azar prevê derrubada de sites por ordem da Fazenda
Texto da MP dos Jogos de Azar atribui ao Ministério da Fazenda capacidade de ordenar o bloqueio de sites e de apps, contrariando o Marco Civil da Internet
STF confirma que Marco Civil da Internet fica para junho
Análise estava prevista para esta quarta-feira, 17, mas foi adiada a pedido dos relatores sem nova previsão de julgamento.
No Supremo, MPF pede legitimidade extrajudicial contra provedores de conteúdo
Aras pede que STF valide competência dos procuradores para determinar preservação de prova digital sem depender da Justiça. Processo em questão envolve Google e Apple.
Marco Civil da Internet: no STF, organizações civis cobram cautela
Entidades, pesquisadores e autoridades do governo reconhecem que devem haver aprimoramentos nas regras de moderação de conteúdo; resistência ocorreu entre entidades de provedores e empresas.
STF marca audiência sobre punição a provedores por crimes dos usuários
Tema é discutido em dois recursos com repercussão geral; debate visa ouvir especialistas, além de representantes do Estado e sociedade civil
TIM e Oi lideram em proteção de dados entre operadoras, mostra relatório da InternetLab
Sétima edição do estudo “Quem Defende Seus Dados?” aponta Claro e Vivo logo atrás das concorrentes; Brisanet e Algar também são avaliadas
Morre Danilo Doneda, referência do direito digital do país
Advogado foi um dos principais articuladores da LGPD e do Marco Civil da Internet
Abert reforça defesa de regulação das redes sociais: ‘Não estamos pedindo esmola’, diz presidente
Em pronunciamento durante o 29º Congresso Brasileiro de Radiodifusão, Flávio Lara pediu paridade nas regras; pautas da associação também incluem projeto de lei contra fake news e jurisprudência pela responsabilização de provedores de conteúdo.
Para AGU, compartilhamento de dados com os EUA tem limite
Supremo discute constitucionalidade de acordo de compartilhamento de dados entre Brasil e Estados Unidos para fins de investigação.
Direito digital: Brasil caminha para responsabilização de provedores
Especialista analisa enunciados e regulamentações internacionais para apontar tendências no ordenamento jurídico brasileiro.
5G para agro e indústria não fere neutralidade de rede, avalia Baigorri
Carlos Baigorri, presidente da Anatel, participou da abertura do Painel Telebrasil Talks, que discutiu o impacto da conectividade na indústria e no agronegócio.