Coalizão Direitos na Rede, Intervozes e Idec alertam, no entanto, que mesmo após sanção não há garantia de fim para o contingenciamento dos recursos do fundo.
Segmento, responsável por 75% da banda largas das áreas com pouca ou nenhuma infraestrutura de telecom, acredita na edição de medida provisória isentando os equipamentos ainda neste ano.
O setor espera que, com a nova lei, os recursos do Fundo há 20 anos contingenciado possam liberados para a expansão das redes, redução das desigualdades regionais e melhoria dos serviços de telecomunicações.
Aprovado por 69 votos a 1, o projeto de lei destrava os gargalos que mantêm represados os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, podendo ser utilizados também melhorar a internet em escolas públicas e bancar projetos de Educação a Distância
Para Marcos Ferrari, da Conexis Brasil Digital, governo precisa prever no orçamento o uso dos recursos e, no futuro, tributos setoriais precisam ser reduzidos ou extintos.
Para diretora da companhia, custo da migração de outorgas deve ir para construção de infraestrutura em áreas viáveis, enquanto Fust deve ser alocado para estimular a demanda e para bancar o acesso em áreas insustentáveis.
Para Bernardo Lins, aprovação da PEC 187 requer um "custo legislativo" alto por requerer que os parlamentares recriem os fundos via aprovação de projeto de lei complementar. A proposta do governo prevê a extinção de mais de 200 fundos, entre os quais, o Fust.
Modelo se baseia no programa Lifeline, dos Estados Unidos. Executivo diz, ainda, que é preciso avançar na regulação para garantir a sustentabilidade do setor.
Presidente do Senado Federal defendeu também, na abertura do Painel Telebrasil 2020, o destravamento do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) pelo Congresso Nacional, para que seja usado para a expansão da banda larga no país. E que sejam criadas regras tributárias mais justas para o setor.
Vitor Menezes acredita que o projeto de lei que altera a Lei do Fust deva ser aprovado pelo Congresso Nacional ainda este ano. E disse que a portaria com as políticas públicas para os TACs está quase pronta.
No início da pandemia, o foco das propostas era permitir o uso dos recursos do Fust para combater a Covid-19; nos últimos meses, projetos visam garantir a conectividade de alunos e de escolas públicas. Fundo tem apenas R$ 5,6 milhões em caixa.
Avaliação é de Marcos Catão, especialista em tributação do setor, sobre matéria que envolve R$ 3,3 bi em encargos setoriais; relator da MP, deputado André Figueiredo (PDT/CE), disse que as operadoras entendem que a medida já surtiu efeitos quanto ao parcelamento da dívida
Marcos Catão, sócio do escritório CTA Advogados, alerta que impacto deve ficar entre 30% a 40% para a maioria do setor só com a unificação do PIS/Cofins. Mas afirma que o aumento será bem maior para as interconexões intra-redes, ou seja, feitas nas redes próprias das operadoras.
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