Taxação de 15% sobre lucro de multinacionais vai à sanção
Plenário do Senado aprova medida, que tem previsão de vigência no ano fiscal de 2025. Cobrança prevê adicional de CSLL visando à garantia de uma tributação mínima efetiva.
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Câmara aprova taxação de 15% sobre lucro de multinacionais
Enviada em outubro, MP foi transformada em projeto de lei; taxação prevê adicional de CSLL visando à garantia de uma tributação mínima efetiva de 15%
Câmara aprova cota de tela para o cinema com duração de 10 anos
A reserva expirou em setembro de 2021. O PL original renovaria o prazo por 20 anos.
Direitos autorais: Conselho de Comunicação defende que PL traga critérios de cálculo
Relatório do colegiado da Câmara defende alterações no texto antes que seja votado pela Casa, especificamente sobre a divisão de receitas com a imprensa. Tramitação tem impasse entre setores afetados.
Novo substitutivo para projeto de infraestrutura subterrânea reduz exceções
Segundo relator do PL 88/21, Fabio Schiochet (União-SC), alteração foi necessária para evitar instalação aérea nos mesmos locais em que se exigirá conversão para rede subterrânea.
Deputados lançam Frente Parlamentar da Conectividade Rural
Grupo reúne 214 deputados. Objetivo é atuar em conjunto com o governo federal em medidas para ampliar a inclusão digital.
Roubo de cabos: Poder Público alerta Câmara que aumento de pena pode ser insuficiente
Representantes da Anatel e da Polícia Civil falaram sobre aspectos técnicos que devem ser levados em conta no combate ao crime.
Congresso destrava PLs que atingem empresas em recuperação judicial e emissoras públicas
Temas aprovados ao longo da semana envolvem captação de recurso e isenção. Um dos projetos
Autoridades defendem regular IA antes das eleições
Para Lira, Congresso deve aprovar 'uma lei dura'. Alexandre de Moraes, espera "uma lei minimalista". Pacheco fala em discussão ampla, com aprovação ainda este ano.
Taxação de big techs: Google, Anatel, Abes e teles se posicionam na Câmara
Entidades manifestaram sugestões em audiência pública promovida pela relatora do PL 2768/2022, que prevê que a agência reguladora de telecomunicações seja responsável por fiscalizar o mercado digital, sob contribuição das grandes empresas.
Deputados defendem lei para coibir venda de celular com curta vida útil
Representantes de entidades de defesa do consumidor participaram de audiência pública que questionou a necessidade frequente da troca de aparelhos e quais são os direitos dos usuários.
Comissão Especial de Direito Digital discutirá anteprojetos
Colegiado reúne parte dos parlamentares que reproduziram os interesses das big techs no debate sobre a regulamentação dos serviços digitais.
Presidente da CCom toma medidas contra ‘discussões ideológicas’ que travam pauta
Primeira sessão do novo semestre ocorreu sem pautar 'requerimentos que são mais polêmicos' e de discussões ideológicas', segundo Amaro Neto.
PLs que propõem taxar big techs para bancar programa de renda estreiam com rejeição
Projetos de lei que pretendiam criar a "Contribuição Social sobre Serviços Digitais (CSSD)" foi rejeitada na CCom. Tema deve ser debatido em outras duas comissões.
Internet nas escolas: Câmara autoriza que verba bilionária da pandemia pague rede sem fio
Programa de ensino integral prevê que recursos podem ser usados na contratação de banda larga. Texto em vigor prevê uso para aulas remotas.
CCT da Câmara aprova proibição de contingenciamento do Funttel
Texto ainda precisa passar por outras três comissões. Projeto destina percentual de recursos para Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Subcomissão da Câmara vai ‘militar’ por Anatel, diz presidente do colegiado
Grupo vai discutir atualização nas competências da Anatel. Deputado David Soares, à frente do tema, afirma que objetivo será 'dar protagonismo' à agência e acabar com 'limbo jurídico'.
Projetos que ampliam serviços de comunicação avançam na Câmara
CCT designa relator para PL que protege Fust; Legislação Participativa aprova obrigatoriedade de laboratório de informática em escolas. Houve propostas também para radiodifusão.
Proibição de contingenciamento do Funttel avançará na CCT
PL também estabelece o limite de 50% para aplicações em recursos reembolsáveis e prevê a destinação de 30% dos recursos para as regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
PL das Fake News: parecer prévio fortalece CGI.br, cita Cade e seleciona sugestões do governo
Versão premilinar fortalece CGI.br, dá atribuições ao Cade e define diretrizes a serem seguidas por entidade autônoma de supervisão.