Comissão Especial de Direito Digital discutirá anteprojetos
A Comissão Especial de Direito Digital aprovou nesta terça-feira, 15, um plano de trabalho que contempla os principais temas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). De acordo com o relator do colegiado, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), as discussões visam contribuir para a formulação das propostas que estão pendentes na Casa ou que já tramitam.
Lafayette, presidente da Frente Parlamentar Digital, é um dos parlamentares que reproduziu a visão das big techs durante o debate sobre a regulamentação das plataformas. O colegiado também carrega ampla presença de deputados que compartilham entendimentos semelhantes ao dele, entre eles, um dos líderes da Frente Parlamentar Evangélica, Eli Borges (PL/TO).
O relator da comissão especial é crítico ao PL 2630/2020 e já apresentou uma proposta alternativa a ele, que deixa a decisão sobre o que pode ser divulgado nas redes sociais nas mãos das próprias plataformas. O mesmo posicionamento de conferir menor controle a conteúdos potencialmente ofensivos já foi manifestado por amplo grupo também no Senado, por meio da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD).
Lafayette também é contrário à propositura da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) como a responsável por regular plataformas digitais no Brasil.
Para embasar os anteprojetos, o colegiado realizará uma série de audiências públicas. Os temas a serem debatidos e trabalhados nas propostas são:
- Normas gerais do Direito Digital: direitos e obrigações das pessoas físicas e jurídicas, dos entes públicos e demais entidades jurídicas, inclusive aquelas despersonalizadas, função social das empresas que operam em ambientes digitais, inclusão, não-discriminação algorítimica e uso de insumos na operacionalização das atividades em ambientes digitais;
- Internet das Coisas (Iot) e seus impactos na privacidade, proteção de dados, segurança da informação, anonimato etc;
- Responsabilidades do gestor (CTO) e dos profissionais de Tecnologia da Informação (TI);
- Tecnologias de armazenamento de dados, tokenização e ativos digitais; 5. Inteligência artificial e seus impactos no Direito Digital;
- Tecnologia da Informação na Saúde (Health tech); e
- Descentralização – internet (Web3), finanças (DeFi) e governança (DAO).
Acesse aqui a íntegra do plano de trabalho da Comissão Especial de Direito Digital.
