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Entidades da sociedade civil pedem nulidade de dispositivos do Decreto 10.402/2020 e contestam metodologia da Anatel para avaliação patrimonial na migração das concessões do STFC
Disputas judiciais sobre bens reversíveis e metodologia da Anatel permanecem abertas e podem levar à revisão dos valores da migração das concessões, afirma Flávia Lefèvre
O prazo para a autarquia e a União cumprirem a requisição é de 180 dias; Justiça ainda tem que se manifestar, mas deve seguir o parecer, afirma Flávia Lefèvre, advogada que entrou com pedidos de publicação da lista de bens reversíveis há mais de 10 anos
Para advogada que entrou com pedidos de publicação da lista de bens reversíveis há mais de 10 anos, material permitirá comparar o início da concessão ao fim dos contratos, que ocorre em 2025.
Segundo a agência, a nova relação está em linha com o inventário feito por consórcio de empresas e com as determinações do TCU
A Anatel havia estabelecido o preço dos bens reversíveis em R$ 22,32 bilhões. Com a determinação do TCU, a Anatel irá adotar um dos outros cenários calculados pela consultoria contratada.
O TCU decidiu apoiar a metodologia da Anatel, que calculou os bens reversíveis pelo valor contábil líquido, chegando ao montante de R$ 22,34 bilhões, mas mandou que fossem recalculados a preço de mercado bens "economicamente relevantes". Técnicos do Tribunal queriam uma conta de pelo menos R$ 40 bilhões.
Corte de Contas aprovou a primeira etapa de acompanhamento do processo de adaptação das concessões da telefonia fixa para autorização
O processo caducidade está sendo ultimado pela área técnica da Anatel e deverá chegar para deliberação do Conselho Diretor da agência em abril.
Abrir conta bancária específica para o recebimento dos valores relacionados com a alienação é uma das exigências
Surgiu agora mais um entrave que terá impacto direto sobre a modelagem do novo edital que está em gestação: a posição da área técnica do TCU - o Tribunal de Contas da União - sobre os bens reversíveis
Carlos Baigorri, em segunda reunião com o GT de Transição do novo governo disse que há dois grandes desafios setoriais: as concessões de telefonia fixa e o uso dos postes de energia.
Decisão faz parte de alterações na relação de bens reversíveis. Foram analisados períodos de 2017 a 2019.
Anatel diz que operadora pode desativar centrais do STFC desde que não afete qualidade do serviço e não a impeça de cumprir obrigações da concessão. Descarte ou venda de equipamentos, só com autorização prévia.
O conselheiro Artur Coimbra diz que o valor de R$ 22,6 bilhões encontrado pela Anatel adotou como premissa apenas a restrição de uso dos bens das concessionárias, e considera "diversionismo" se falar sobre a propriedade desses bens.
Coalizão Direitos na Rede quer o cumprimento de Ação Civil Pública movida em 2011, que determinou à Anatel tornar pública a lista completa e detalhada dos bens reversíveis das concessões, inclusive as de 1998 e 2005.
Oi e Vivo aguardam a publicação do acórdão integral para avaliação final, mas antecipam que esperam mudanças no valor das concessões como resultado da arbitragem em curso com a Anatel
Conselho Diretor da Anatel aprovou o valor de adaptação do regime das concessões de telefonia fixa para o regime privado de exploração comercial. Medida afeta Oi, Vivo, Claro, Algar e Sercomtel.
Controvérsias que serão arbitradas são praticamente as mesmas, reequilíbrio econômico-financeiro em razão de custos agregados, bens reversíveis e saldos do PGMU
Conselho Diretor da Anatel decidirá sobre o saldo da adaptação das concessões de telefonia fixa em reunião extraordinária no dia 5 de julho. Pauta traz também proposta de agenda regulatória até 2024.
