No STF, AGU defende que velocidade da internet seja medida e exposta na fatura
Parecer é contrário à ação da Abrint que questiona norma estadual do Mato Grosso do Sul. Para associação, norma invade competência da União.
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AGU obtém na Justiça proibição de iPhones sem carregadores
Atuação preserva determinação da Secretaria Nacional do Consumidor de suspender venda dos aparelhos até regularização da situação
Uma semana após decisão, Telegram não comprova à Justiça bloqueio de golpistas
Determinação do STF deu duas horas para que plataforma desativasse grupos que incentivam atos antidemocráticos; AGU aguarda cumprimento.
Se mantiver grupos golpistas, Telegram será multado em R$ 100 mil por dia
A pedido da AGU, Alexandre de Moraes indicou contas identificadas como responsáveis por chamar novos atos antidemocráticos em Brasília para esta quarta-feira,11.
Teles deverão informar dados de geolocalização de vândalos, determina STF
Decisão de Alexandre de Moraes também impõe medidas ao Facebook, Twitter, TikTok e Instagram, para bloqueio das contas dos criminosos.
Moreira aguarda aval da AGU para bloquear TV pirata
De acordo com o conselheiro, as ações da Anatel estão limitadas à esfera de competência da Lei Geral de Telecomunicações
Justiça Federal mantém cautelar da Senacon contra telemarketing abusivo
Feninfra solicitou anulação da medida mas teve pedido rejeitado. Juiz entendeu que entidade não tem legitimidade para representar empresas no processo.
Telemarketing abusivo: AGU defende competência da Senacon e questiona intervenção do Judiciário
União recomenda rejeição do mandado de segurança interposto pela Feninfra contra cautelar que pune empresas acusadas de práticas abusivas. Juiz dá dez dias para federação responder.
AGU estuda recurso contra decisão do STF que assegurou R$ 3,5 bilhões para escolas
Supremo declara constitucionalidade da lei que destina verba para acesso à internet; entidade aponta impasses na execução da verba.
AGU aprova a celebração do TAC da Telefônica
Aval do órgão era o que faltava para o TAC da Telefônica sair do papel. Acordo transforma multas de R$ 163 milhões em investimentos de R$ 431 milhões.
TCU mantém proibição de compra do programa espião Pegasus pelo governo
Medida cautelar veda que o Ministério da Justiça emita qualquer ordem de serviço ou de pagamento à fornecedora do Pegasus no Brasil
Governo mantém plano de regular redes sociais
Ministro do Turismo defendeu na Câmara minuta de decreto que obriga redes sociais e obter aval judicial para retirar do ar conteúdos que firam seus termos de serviço
AGU se manifesta a favor da renovação sucessiva de todas as frequências
PFE junto à Anatel emitiu seu parecer a respeito do novo Regulamento de Uso de Espectro elaborado pela área técnica. Ali diz entender que decreto de 2020 tornou legal a prorrogação sucessiva, onerosa e com conversão do preço de renovação em obrigações.
Justiça do DF revoga liminar que impedia Anatel de concluir compra de equipamentos
Licitação estava suspensa após liminar obtida pela fornecedora que ficou em segundo lugar.
Oi tem multas de R$ 14 bi reduzidas à metade e deve aderir a programa mais vantajoso
Operadora tende a migrar para o novo sistema de negociação de dívidas tributárias a ser criado, se for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro a nova Lei de Recuperação Judicial e Falências aprovada nesta semana pelo Senado, com desconto de até 70% e prazo de pagamento em até 10 anos
AGU pede adiamento da Assembleia da Oi por 60 dias
A procuradoria especializada da Anatel ingressou com o pedido alegando que será "inviável" a conclusão da negociação das dívidas que a concessionária tem com a União, no valor de R$ 13 bilhões. A Oi, argumenta, por sua vez, que atrasos na realização da assembleia irá frustar de "forma crítica o planejamento para 2020, trazendo custos e ineficiências importantes".
Oi: renegociação da dívida da Anatel com base em nova lei traz segurança jurídica
Rodrigo Abreu, presidente da Oi, diz que se proposta for aceita, acaba o risco de judicialização por parte do regulador, que desde 2016 se opõe à inclusão dos valores devidos à Anatel no âmbito da recuperação judicial
AGU já negocia com Oi o corte da dívida com a União
A lei 13.988/20 permite que as dívidas não tributárias da Oi - está na recuperação judicial R$ 11 bilhões de multas - possam ser renegociadas, com o corte de juros e correção monetária e longo parcelamento.
OAB acusa IBGE de não indicar segurança aos dados das teles
A entidade rebate também a alegação apresentada pela AGU e pelo IBGE de realizar pesquisa não presencial por causa do novo coronavírus.
STF quer posição do governo até 5ª sobre MP de dados pessoais
A ministra Rosa Weber quer detalhes da Medida Provisória que permite ao IBGE obter das operadoras de telecom o nome, número de celular e endereço de todos os seus clientes. Também cobrou posição de AGU e PGR.