O procurador geral da República, Rodrigo Janot, deu parecer favorável ao mandado de segurança que senadores impetraram no STF para assegurar debate do PLC 79 em plenário.
A defesa do roaming permanente, feita por corporações globais, não está mais apenas nas consultas públicas. A AT&T formalizou o pedido à Anatel, que está prestes a julgá-lo. As empresas nacionais temem que a agência mude de posição.
Em circuito deliberativo, agência pode decidir ainda hoje se estende por até 60 dias a consulta pública sobre as concessões, conforme o presidente do Conselho Diretor, Juarez Quadros
A Anatel afirma ainda que a mudança promovida no PL em relação ao Fust não mexe na destinação, mas evita que ele passe a incidir sobre receitas publicitárias de rádio e TV abertas.
A Anatel decidiu fazer uma defesa detalhada do PLC 79 - que propõe a migração da concessão para o serviço privado e investimento em banda larga - e enviou um documento de sete páginas para a liderança do governo no Senado Federal. O documento busca responder item por item 'as críticas ao projeto. A agência assinala que não há " qualquer doação de R$ 100 bilhões para as empresas" e explicita que as operadoras só migrarão para o regime de autorização se oferecerem garantias reais ao Estado de que vão investir nas redes banda larga onde o poder público determinar.
Na opinião do professor Murilo Ramos, embora o setor de telecom tenha perdido a narrativa do novo modelo de telecom junto à sociedade, deveria se empenhar para que fosse mais discutido no Senado
A Anatel tomou uma decisão, hoje, 9, que aparentemente pode ir na contramão da modernização do setor de telecomunicações, mas que está adequada à realidade brasileira. A agência decidiu voltar atrás em uma determinação de digitalizar a faixa do espectro 148 a 174 MHz, ocupada, em sua maioria por serviços de utilidade pública e de utilities. A partir dessa decisão, os serviços de utilidade pública, como o SAMU, poderão manter os seus sistemas analógicos até 2042.
A Anatel mantém a decisão de cobrar da Oi R$ 1,1 bilhão como saldo da troca de metas e uso da rede da concessionária pela rede de banda larga para a oferta de internet gratuita nas escolas.
Com a proliferação de bilhões de dispositivos conectados, uma nova forma de ocupar o espectro poderia ser conforme a relevância da aplicação, sugere o professor Caio Márcio Pereira Neto.
O operadora móvel virtual (MVNO) tem atualmente regras muito rígidas, que poderiam impedir o desenvolvimento da Internet das Coisas, diz o gerente da agência, Nilo Pasquali. Além de flexibilizar essas regras, a Anatel estuda alternativas para reduzir as taxas do Fistel, evitando prejudicar a arrecadação do Tesouro Nacional, mas estimulando o crescimento dessa indústria.
O conselho da Anatel não aceitou o recurso da ABTA, e mais dois canais, a TV Cultura e a Rede RCI, passam a ser de distribuição obrigatória, na grade de programação das operadoras de TV paga por satélite.
O fundo questiona a saída de dois conselheiros seus, determinada pela Anatel. O relator sorteado para emitir parecer sobre o recurso foi Otávio Rodrigues.
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