Voto de Aquino prevê a prorrogação de todas as licenças até a mesma data: 29 de novembro de 2028. Metodologia de precificação será elaborada pela área técnica, exceto por um caso evolvendo licença da Claro. Morais promete retomar assunto em pouco tempo.
Para a entidade que representa as operadoras de satélite somente com a proteção dentro da frequência de 3,5 GHz é que esses serviços estarão protegidos de interferência. Já para a Abrint, essa proteção iria "desperdiçar" espectro de forma conservadora.
A operadora alega que as especificações técnicas propostas pela Anatel vão encarecer os equipamentos e, no final, o preço para os usuários. Abinee, Ericsson e Nokia também pedem a manutenção dos padrões internacionais
Para as emissoras comerciais de TV, os atuais canais de TVROs (TV aberta por parabólica) que ocupam hoje a banda C do satélite devem todos migrar para a banda Ku, pois alegam que em pouco tempo "não haverá mais espaço para a TVRO na Banda C" e argumentam que a instalação de filtros na atuais antenas parabólicas para impedir a interferência da 5G seria "desperdício de recursos públicos".
Para Telcomp, Abrint, Abranet, Abramulti e NeoTV, caso Claro, TIM e Vivo arrematem os ativos da Oi Móvel, deverão ficar sujeitas a regras que obriguem o compartilhamento de espectro ocioso com PPPs e entrantes.
Para Leonardo de Morais, não há proibição de verticalização no Serviço de Valor Adicionado (SVA), enquanto que no serviço de TV paga (SeAC), a lei estabelece limitação ex-ante ao controle cruzado.
O conselho diretor da Anatel decidiu, em reunião extraordinária, um processo que já teve muitas reviravoltas nos últimos dois anos, desde que a Fox anunciou, em abril de 2018, que estava lançando no Brasil serviço de streaming. A Anatel referendou hoje, 9, que a oferta de conteúdo audiovisual pela Internet - seja de forma linear ou não - deve ser enquadrada como Serviço de Valor Adicionado(SVA), e, como tal, não precisa seguir as mesmas condições da Lei de TV paga, ou a Lei do SeaC, que criou cotas de produção de conteúdo nacional e obrigações de carregamento de canais.
Para que o WiFi6E se viabilize em sua plenitude, precisa de 1.200 MHz, enquanto a 5G prefere que um pedaço do espectro de 6GHz seja reservado para avaliação futura de demanda da rede do celular.
O 3G alcança 90,79% da população brasileira e o 4G 90,79%, mas segundo o superintendente da Anatel, Vinícius Caram, há muito espectro não ocupado em milhares de municípios brasileiros.
Agência divulga prazos máximos para liberação de serviços como parte do Licenciamento 4.0 estabelecido pela Lei de Liberdade Econômica, que entrou em vigor
Para Wilson Cardoso, chefe de Soluções da Nokia para a América Latina, o Decreto 10.480, ao estabelecer o direito de passagem para redes de telecomunicações, permitirá que regulamentação faça a distinção com o compartilhamento de infraestrutura.
A entidade, que representa os ISPs, alega que atualmente, para o uso de aplicativos de voz e web conferência, como Skype, Teams ou Zoom, não há necessidade de numeração pública.
A operadora argumenta que é necessária banda de guarda de 10 MHz entre os sistemas TDD e FDD e que na proposta da Anatel, essa guarda teria só 5 MHz. A GSMA também manifestou preocupação à proposta.
Para o sindicato das teles, a criação de numeração própria para o serviço de banda larga fixa, o SCM, sem avaliação de todos os instrumentos regulatórios que cercam o tema, poderá levar à extinção do STFC
O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ressalta que o sigilo desse endereçamento visa a dificultar as ações cibernéticas maliciosas ou criminosas. Para a comunicação máquina a máquina, a Anatel sugere que não seja usada a numeração pública.
A operadora admite que a Anatel estabeleça novos condicionantes para a renovação das frequências sem licitação, mas reivindica que sejam explicitados prazos, condições e forma de pagamento do ônus associado às prorrogações das licenças.
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