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Análise da Human Rights Watch identificou irregularidades no compartilhamento de informações de crianças e adolescentes a empresas terceirizadas por meio das plataformas usadas para aulas remotas.
Na mira da ANPD, poder público estabelece composição de grupo responsável pelas informações sensíveis nos órgãos. Portaria define centro para capacitar servidores.
Entendimento anterior era de que o nome dos envolvidos só se tornariam públicos após a conclusão, pois a divulgação poderia ser entendida como sanção prévia.
Em ofício, entidade reforça que ferramenta “First Mile”, utilizada pela Abin para monitorar pessoas por meio dos dados de geolocalização, já foi utilizada em outros países para ações antidemocráticas. Conexis afirma que operadoras atuam ‘de acordo com a legislação vigente’.
Embora grandes empresas estejam na mira, as instituições menores e a administração pública não estão imunes. Principal critério para punição é o risco das informações tratadas.
'Em princípio, quem tem que avaliar se é dano relevante ou não é a empresa, mas a gente [ANPD] pode pensar também nos impactos significativos sobre os titulares', diz técnico da ANPD sobre falta de definição do termo em regulamento da autarquia
Norma define critérios gerais para ação punitiva da autoridade nacional. Especialistas acompanham atentos qual será o desenho das regras a partir das aplicações.
Regulamento pode ser aplicado nos processos já em tramitação no órgão. O valor máximo a ser aplicado é de R$ 50 milhões.
Essa reorganização administrativa, entretanto, em nada altera a autonomia e a independência do órgão conferidas pela LGPD
Miriam Wimmer, diretora da autoridade, indica que autarquia não quer atrapalhar inserção do País na economia global, de modo que regulamentação deve levar em conta aspectos diplomáticos
Sétima edição do estudo “Quem Defende Seus Dados?” aponta Claro e Vivo logo atrás das concorrentes; Brisanet e Algar também são avaliadas
Colegiado vai deliberar sobre uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação pela autarquia
Para Patrícia Peck, ano fecha como um dos mais significativos para amadurecimento do ordenamento brasileiro; entre desafios futuros estão definições que possibilitam a proatividade do CNPD e a aplicação de sanções
Pesquisa do Instituto iStart mostra que apenas 10,6% dos negócios oferecem informações aos pais e responsáveis, conforme exigido pela legislação
Alteração detalha a hierarquia das unidades administrativas após a transformação do órgão em autarquia
Para Ana Benelli, do ITS Rio, uso de dados públicos abertos aquece a economia e incentiva a participação social
Debate virtual será realizado no dia 2 de setembro. O texto está em consulta pública até o dia 15 de setembro
Decisão da Senacon, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, é baseada em falhas nas configurações de privacidade. Empresa ainda pode recorrer
Informação integra o estudo conduzido pelo NIC.br lançado nesta quinta, 18. Material indica que brasileiro se preocupa mais com seus dados quando realiza transações financeiras.
Autarquia colocou Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativa em consulta pública. Punições podem ser retroativas.
