Presidente do STF quer ouvir governo sobre recurso da PGR contra contrato Telebras/Viasat
Raquel Dodge quer que Supremo cautelarmente aja para evitar prejuízos ao erário público com o negócio
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Categoria Justiça
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Leis do RJ sobre telecomunicações são contestadas no STF
O argumento é de que normas invadem a competência privativa da União para legislar sobre a matéria, além dos temas já serem regulados pela Anatel
Netshoes vai pagar R$ 500 mil para superar ação contra vazamento de dados
Empresa se compromete também a implantar medidas adicionais ao seu programa de proteção de dados
PGR pede que STF suspenda contrato entre Telebras e Viasat
Raquel Dodge concorda com irregularidades apontadas por técnicos do TCU sobre a diferença de ganhos previstos para a Telebras e a Viasat e vê a implementação do PNBL sujeita a aval da empresa norte-americana. Telebras defende legalidade do acordo.
Em parecer, PGR defende competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações
Raquel Dodge se manifestou em ação que questiona lei editada pelo Estado do Rio de Janeiro. Norma impôs obrigação a empresas de telefonia e de internet informarem dados de técnicos que vão à casa do consumidor.
Oi pode participar de licitações mesmo sem atestado de regularidade fiscal, diz STJ
União tentava impedir que a Oi pudesse ser fornecedora de serviços para órgãos públicos por estar em recuperação judicial.
TCU vê falha da Suframa para comprovar investimentos em P&D de empresas da ZFM
Como resultado, indústrias que não cumpriram metas podem continuar recebendo incentivos previstos na Lei de Informática
Banco Inter vai pagar R$ 1,5 mi por vazamento de dados de clientes
Recursos serão usados para equipar entidades públicas que combatem crimes cibernéticos e para instituições de caridade
Alvo de operação da PF, Kassab é suspeito de receber R$ 58 milhões
Valor teria sido repassado pela J&S em troca de apoio a projetos que beneficiassem a empresa e para comprar apoio do PSD ao PT nas eleições de 2014. Kassab diz que seus atos sempre "seguiram a legislação"
MP-DFT vai apurar vazamento de dados de usuários do Google+
Incidente pode ter afetado 52,2 milhões de pessoas, que teriam informações privadas como nome, endereço, ocupação e idade expostas
Acel e Abrafix questionam no STF leis estaduais sobre telecom
As ações versam contra normas dos estados da Paraíba (duas), Piauí e Paraná que instituem medidas aplicáveis às prestadoras de serviços de TV por assinatura e banda larga.
Anatel apreende 126 mil produtos irregulares
Operação de fiscalização mobilizou agentes em cinco estados e foi a maior realizada pela agência neste ano. Equipamentos confiscados não tinham certificação e têm valor estimado em R$ 1,2 milhão.
TCU aprova atuação da Anatel no processo de recuperação judicial da Oi
Tribunal concorda com a agência de que os créditos das multas não poderiam ser incluídos no processo, mas entende que essa atuação não cabe à corte de contas, mas sim à Advocacia-Geral da União. Mas acompanhará os desdobramentos
Ações envolvendo criptomoedas devem ser processadas pela justiça estadual, diz STJ
Para o tribunal, sem regulamentação, irregularidades na negociação de moedas virtuais não podem ser consideradas crimes de competência federal
Ministério Público investiga vazamento de dados na Fiesp
Informações pessoais de mais de 34 milhões de brasileiros foram encontradas em banco de dados aberto e sem criptografia
AGU diz que servidores de agências não podem dirigir empresas ou partidos
Manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, que analisa Adin contra lei que veda tais atuações por trabalhadores de órgãos reguladores
TCU aponta falhas nas políticas públicas de telecomunicações
Corte de contas avaliou que faltam aos principais programas do governo formulação adequada, monitoramento e avaliação
STF julga inconstitucionais leis estaduais de telecom
Norma do Mato Grosso do Sul previa uso por prazo ilimitado de crédito de celular, enquanto a do DF defendia compensação por interrupção do serviço de internet
Via Direta recorre contra decisão do TCU sobre acordo Telebras/Viasat
Empresa de Manaus pede anulação da última decisão. Se não for possível, que tenha direito a acessar 15% da capacidade do SGDC.
TCU quer evitar abusos de grandes fornecedores na venda de software ao governo
Órgão de controle sugere o uso de nuvem e pede que práticas abusivas também sejam investigadas pelo Cade