Desembargador proíbe Neoenergia de cortar cabos de provedores no DF
Em decisão liminar, Desembargador James Oliveira diz que cortes de cabos feitos pela Neoenergia trazem risco de danos irreparáveis aos provedores e seus usuários
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Categoria Justiça
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No TSE, Bolsonaro responsabiliza a Algar por envio de SMS de teor golpista
Ação ajuizada por coligação do PT aponta suposto abuso de poder econômico praticado pela chapa do atual presidente da República e do presidente da operadora. Defesa de ambos refutam acusação
Juiz da RJ concede liminar às três operadoras e é adiado o pagamento para a Oi
Fernando Viana prorrogou por 10 dias o prazo para a efetivação do depósito no valor de R$ 1,52 bilhão para a Oi e pediu a manifestação do Ministério Público.
Julgamento no STF sobre compartilhamento de dados com big techs é suspenso
Alexandre de Moraes pediu vistas para delimitar em seu voto como a análise atual se diferencia de outras já emitidas pelo Supremo, como o processo que chegou a bloquear o Telegram no Brasil.
Relator no STF vota contra proibição de multa por quebra de fidelidade na pandemia
Tema foi questionado pela Abrint, que pediu a declaração de inconstitucionalidade de uma lei estadual do Rio de Janeiro que restringiu a cobrança pelo rompimento do contrato nos serviços de telecom durante a pandemia. Entendimento divide ministros.
Facebook no STF: empresa critica multas aplicadas no Brasil
Empresa enviou representante para julgamento no STF que analisa a possibilidade de validação do acordo internacional como procedimento padrão para pedido de compartilhamento de dados entre autoridades brasileiras e big techs.
Para AGU, compartilhamento de dados com os EUA tem limite
Supremo discute constitucionalidade de acordo de compartilhamento de dados entre Brasil e Estados Unidos para fins de investigação.
Direito digital: Brasil caminha para responsabilização de provedores
Especialista analisa enunciados e regulamentações internacionais para apontar tendências no ordenamento jurídico brasileiro.
TSE questiona Algar Telecom por SMS pró-Bolsonaro; operadora alega acesso indevido
Caso foi judicializado por grupo de advogados e também é alvo de representação da Associação Data Privacy Brasil de Pesquisa. Entidades apontam suposto uso indevido da base de dados do governo do Paraná, para o qual a empresa presta serviços.
Juiz manda Oi manter administrador judicial na folha por mais um ano
Fernando Viana determinou pagamento complementar e continuidade do trabalho do administrador judicial da Oi, "independentemente do encerramento do processo de recuperação judicial".
TCU afasta improbidade da Anatel na fusão entre AT&T e Time Warner
Representação protocolada pelo deputado Paulo Teixeira pedia a responsabilização de três conselheiros da Anatel por suposta violação à Lei da TV Paga. Processo tramita em sigilo.
ICMS: Amapá, Paraná e Amazonas têm leis invalidadas
Supremo declara inconstitucionalidade de normas estaduais que fixavam alíquota de telecom acima das operações em geral, violando o princípio da essencialidade.
STF declara inconstitucionalidade do Comitê de Governança de Dados
Atual estrutura será mantida por 60 dias após publicação da decisão e Executivo terá de reeditar decreto neste período. Ministros impõem cumprimento da LGPD no tratamento de dados por parte do governo.
STF pode medir peso da LGPD frente a decretos
Corte analisa a constitucionalidade de norma do Executivo que criou regras de compartilhamento de dados entre órgãos públicos e classifica quais devem ser sigilosos a partir do critério de um comitê gestor.
Arm processa a Qualcomm por violação de patentes
Arm diz que a Qualcomm violou patentes ao adquirir a Nuvia em 2021, cujos contratos de licenciamento venceram em março desde ano
STJ derruba decisão que previa anular arbitragem
No caso julgado, empresa que abriu falência durante processo arbitral pedia a transferência do caso para Justiça, alegando hipossuficiência financeira. Corte confirmou jurisprudência contra esta possibilidade.
STF declara inconstitucional alíquota defasada de ICMS em cinco estados
Corte confirmou entendimento de que setor deve ser considerado bem essencial. Leis anuladas são anteriores à nova norma que impôs teto a nível nacional.
RJ da Oi: STJ impõe interpretação sobre pagamento de credores
Operadora citou precedente do tribunal de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido.
Supremo rejeita ação contra código 0303 e confirma competência da Anatel
Decisão do ministro Edson Fachin destaca que entidades não comprovaram representatividade para questionar norma.
STF anula lei que impedia teles de cobrar serviços de valor adicionado
Norma estava suspensa desde 2019 após entidades questionarem a constitucionalidade, alegando que tema tarifário do setor é de competência da União.