Reforma Tributária: relatório final exclui telecom do regime específico
Setor segue de fora do Imposto Seletivo, no entanto, o compartilhamento de infraestrutura não terá mais regras diferenciadas.
PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Congresso nacional
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Câmara aprova criação das debêntures de infraestrutura
Modalidade beneficia o emissor de títulos com redução da base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL, inclusive concessionárias. Texto vai à sanção presidencial.
PPA: Metas de conectividade vão à sanção
Texto prevê conclusão da rede privativa do governo em 2027. Para a universalização do acesso à internet, há prioridade para áreas remotas.
Fust: Orçamento de 2024 vai ao plenário com blindagem aos projetos aprovados
Medida protege recursos para projeto aprovado pelo Conselho Gestor. Inclusão do tema na LDO antecipa projeto de lei que aguarda deliberação.
Congresso derruba veto à desoneração da folha
Liderança do governo afirma que Fazenda 'insistirá no diálogo para medidas alternativas para o próximo ano'. Por enquanto, 17 setores seguem desonerados.
Congresso não descarta alternativa à desoneração, mas após derrubar o veto
Parlamentares e representantes dos setores desonerados se manifestaram na Câmara dos Deputados, apresentando números do benefício.
Indicados ao Cade se posicionam sobre serviços regulados e big techs
Questionados sobre temas que o Congresso Nacional deve avançar para contribuir para o ambiente concorrencial do país, sabatinados citaram a regulação das plataformas digitais.
Congresso adia análise do veto à desoneração da folha
Sessão conjunta foi remarcada para a próxima quinta-feira. Pacheco afirma que também pode analisar o perdão de multas no âmbito do Carf.
‘Licenciamento simplificado’ para infraestrutura de telecom avança na Câmara
Proposta substitui comprovações técnicas por Selo de Qualidade. Substitutivo deixa de fora exclusão do conceito de limiar de acionamento da Lei de Antenas.
Comissão aprova fundo para custear rede subterrânea em área tombada
Texto torna obrigatório o enterramento de "novas instalações". Voto complementar reforça necessidade de seguir requisitos do IPHAN.
GESAC: Após governo faltar a debate, deputado cobra respostas em 48 horas
Em extenso questionário, Áureo Ribeiro apura o papel da Telebras na estratégia de conectividade e de que forma será garantida a competição adequada e conectividade significativa.
Senadores pedem urgência a PL que reduz limitação de outorgas por radiodifusor
Projeto amplia número de autorizações para TV e estações FM de uma mesma emissora. Texto foi analisado pela Comissão de Comunicação.
Fust: Chega ao Plenário PL que proíbe contingência de verba já aprovada pelo Conselho
Projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Comunicação. Se passar, segue à Câmara dos Deputados.
PPA: Comissão aprova metas para rede privativa e inclusão digital
Para rede do Estado, a previsão é de concluir maior parte em 2026. Na universalização da conectividade, a ampliação do acesso almejada é de até 10.8 percentuais até 2027.
Relator espera que Ancine nomeie plataformas alvo de cobrança antes da votação
Votação em turno suplementar estava prevista para esta terça-feira, 5, mas foi adiada na expectativa de respaldo da Agência sobre quais plataformas podem ser cobradas.
Na Câmara, Fust se torna opção para custear redes subterrâneas
Projeto de 'Marco Legal para Segurança de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações', de André Figueiredo, busca endereçar a questão sobre como pagar o preço da adaptação ao enterramento.
Condecine às plataformas: MinC e produtores apresentam demandas
No Senado, votação é adiada. Na Câmara, produtores compartilham insatisfação com o texto e as diferenças entre as Casas Legislativas.
Veto à desoneração pode ser analisado até 7 de dezembro
Sessão conjunta do Congresso está prevista para quinta-feira, 30. Caso não haja acordo, será adiada em uma semana.
Comissão filtra propostas para ressarcir consumidor por ‘queda’ da internet
Relator rejeitou adiamento da data de vencimento da fatura em prazo proporcional à suspensão. No entanto, propõe pagamento ao usuário.
Antes do MCom enviar projeto, deputados antecipam propostas à lei de radiodifusão
Proposta aprovada pela CCom altera cinco leis de radiodifusão. Sugestões buscam simplificar o processo de renovação das autorizações de serviço.