Direito Digital no Código Civil: Comissão de juristas aprova relatório prévio
Revogação do Artigo 19 do Marco Civil da Internet é consenso. Texto ainda deve passar por ajustes de redação antes de ser entregue aos parlamentares.
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Marco Civil da Internet: Comissão de juristas terá esforço concentrado
Colegiado que discute atualização do Codigo Civil tenta votar relatório entre 1º e 5 de abril. Projeto inclui temas como responsabilização de plataformas digitais e regras para uso da Inteligência Artificial.
Desoneração da folha: Deputados tentarão congelar alíquotas até 2026
Emenda apresentada por lideranças que incluem o Cidadania, partido da relatora, propõe "novo modelo de desoneração" a ser implementado gradualmente, de 2027 a 2029.
Depreciação acelerada avança ao Senado com inclusão dos bens de telecom
Em texto original, governo propôs o contrário. Alteração é classificada como ‘importante aperfeiçoamento’ pelo setor industrial.
Senado reduz incentivos no marco legal para jogos eletrônicos
Projeto prevê medidas de fomento ao ambiente de negócios no setor, mas Lei do Bem e Marco das Startups ficam de fora.
Peça de nova agência, PEC da cibersegurança vai a Plenário
Governo pediu adiamento, mas não alterou proposta. Texto torna competência privativa da União a função de legislar sobre normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos.
Gestão de Silas Câmara na CCom apoiará Anatel como reguladora de mercados digitais
Deputado tomou posse como presidente da Comissão de Comunicação na Câmara dos Deputados e espera avançar tanto em propostas da radiodifusão como de telecom.
Nely Aquino é nova presidente da CCT na Câmara
Nova presidência será do Podemos. Deputada do MG substituirá Luísa Canziane (PSD-PR) no comando do colegiado. O vice será Gilson Daniel, do Espírito Santo.
Projeto que pode viabilizar redes subterrâneas avança para reta final
Proposta foca em drenagem pluvial, mas é visto por parlamentares como possível mudança no planejamento das obras de infraestrutura básica ao condicionar financiamento a um plano.
Não haverá agência única para regular IA, diz Eduardo Gomes
O senador Eduardo Gomes, disse hoje que já há uma posição majoritária na Casa de que não deverá ser criada uma "super" agência, ou uma agência única para regular a inteligência artificial. Essa atribuição deverá ser dividida, disse.
ANPD defende projeto de lei que estabelece autonomia à autarquia
Para diretor-presidente, "é fundamental que a Autoridade seja fortalecida, não apenas quanto aos aspectos orçamentário e de pessoal, mas também sob o ponto de vista jurídico".
Pastor e empresário Silas Câmara é indicado para presidir CCom
Parlamentar do Amazonas, que está entre líderes da Frente Parlamentar Evangélica, é o único nome do páreo para substituir o colega de partido Amaro Neto. Vice-presidência ainda será definida.
PEC da cibersegurança tem votação adiada para análise do Ministério da Justiça
Proposta prevê como competência privativa da União a função de legislar sobre normas de segurança cibernética aplicáveis à prestação de serviços públicos.
Frente Parlamentar de Serviços reorganiza demandas de regulação
Agenda 2024 é dividida entre grupos temáticos. Senador Eduardo Gomes está à frente do GT de Pesquisa, Desenvolvimento e Tecnologia.
Governo propõe reembolso de gasto com internet a motorista de aplicativo
Projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo coloca gastos 'relativos ao uso do aparelho celular' em indenização a ser paga pela empresa gestora.
Reoneração: PL frustra e setores visam saída na reforma tributária
Governo replicou em projeto de lei o texto apresentado inicialmente via Medida Provisória, que reduz o benefício a partir deste ano.
Marco legal para jogos eletrônicos avança ao Plenário
Texto define os direitos dos profissionais e apresenta medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento de oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador.
PL com reoneração gradual chegará ao Congresso nesta semana, estima líder
Senador Randolfe Rodrigues sinaliza que o texto deve ser semelhante ao apresentado por Medida Provisória. A desoneração de municípios será discutida separadamente.
Contratos ‘smart’ ou por meios digitais têm norma em debate
Juristas apresentam prévia de projeto de lei a ser debatido pelo Congresso Nacional, com novos conceitos a serem considerados para a oferta de serviços.
Juristas incorporam mudança no Marco Civil da Internet em relatório geral
Texto prevê que redes sociais sejam responsabilizadas pela reparação de danos causados por crimes cometidos em suas plataformas. Votação será em abril.