A Anatel enviou um documento ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público informando que não há qualquer possibilidade de referendar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acordado com a concessionária Oi - no valor de R$ 3 bilhões - antes de a empresa ter entrado em recuperação judicial, sem que os credores tenham aprovado o plano de recuperação. A Anatel e o Poder Executivo começam a dar sinais de impaciência com a falta de disposição dos acionistas da concessionária em realmente querer apresentar uma proposta para iniciar as negociações com os credores.
Está na pauta desta semana do Tribunal de Contas da União o julgamento do primeiro processo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Oi. E, se o relator do processo, ministro Bruno Dantas, seguir o parecer da área técnica e da CGU, vai colocar tantos empecilhos à proposta, que no final ela poderá ser inviabilizada.
A PwC e o Wald trazem também uma lista mais detalhada dos credores, que foi aberta por "áreas". Assim, sabe-se que a Oi tem dívida com 3 mil pequenas empresas no valor de R$ 184 milhões; com 19 instituições financeiras no valor de R$ 46,1 bilhões; ou que a disputa judicial que está perdendo no Sul, dos planos de expansão da antiga Telebras, tem quase o mesmo valor do que a sua dívida com os seus fornecedores de tecnologia. Em relação aos balanços das empresas, os administradores querem mais explicações sobre a redução do saldo de caixa do segundo trimestre de R$ 3,8 bi, em relatório de agosto. No final de julho, o caixa havia melhorado, conforme novo relatório.
Conforme o superintendente Alexandre Bicalho, um único regulamento de qualidade para todos os serviços de telecom está para vir. Medirá apenas oito indicadores, será apurado em cada município, terá informações críveis aos consumidores e adotará mecanismo de regulação responsiva.
Para o secretário de Telecomunicações, André Borges, o dinheiro que virá com o cálculo da transformação da concessão de telefonia fixa em autorização para investir em banda larga, previsto no PL 3453 é muito menor do que o que está sendo negociado pela Anatel nos TACs (Termos de Ajustamento de Conduta)
A Oi entregou hoje, 5, à Justiça do Rio o seu plano de recuperação judicial, com os detalhes da proposta para os credores dos R$ 65,4 bilhões de sua dívida (deve ser um pouco maior). O plano prevê a venda de muitos ativos, incluindo imóveis que até pouco tempo eram bens reversíveis à União, várias empresas subsidiárias e mesmo "operações de telefonia móvel". A ideia não é vender toda a sua parte móvel, mas talvez algumas áreas que façam sentido, se for necessário. Sus proposta, que segundo algumas avaliações preliminares estaria longe de satisfazer os credores, é de pagar à vista as dívidas pequenas — R$ 1 mil credores em geral, e R$ 150 mil fornecedores. Os créditos trabalhistas serão divididos em cinco parcelas mensais com seis meses de carência.
A ação da AGU, que segundo o procurador Paulo Firmeza, não pretende mexer com as atividades-fim da concessionária, mas evitar que ela contrate com o Poder Público, teria um efeito muito maior do que isso sobre a empresa avaliam analistas. A Oi ficaria impedida de tirar a certidão negativa de débito, o que a impediria até prestar serviço para a justiça eleitoral, por exemplo.
Terminou ontem,11, o prazo para o cadastramento na Anatel das empresas interessadas em atuar como a administradora judicial no processo de reestruturação da concessionária Oi. Conforme fontes da agência, mais de 40 empresas se inscreveram para a árdua tarefa.
O ministro Bruno Dantas, responsável por acompanhar o setor de telecomunicações no Tribunal de Contas da União, (TCU), emitiu um despacho ontem, 6, à secretaria de Fiscalização de seu tribunal para que faça uma nova diligência na Anatel a fim de apurar o impacto do pedido de recuperação judicial sobre a assinatura do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado com a OI. "Questiona-se se a Anatel teve o zelo de avaliar se a Oi teria condições de cumprir as obrigações de investimentos", afirma o ministro em seu despacho.
A Oi está contratando pareceres para saber o que pode ou não colocar na mesa da renegociação judicial. A princípio, acredita que o TAC negociado com a Anatel, que resultou em uma promessa de investimentos de R$ 3,2 bilhões em troca de multas entra na fila de espera dos pagamentos. Quanto à possível venda dos imóveis reversíveis, não está nos planos da empresa. Por enquanto.
Conforme a consultoria Economática, esses fundos acumulam ativos da Oi no valor de R$ 521,6 milhões. As agências informam ainda que os maiores credores da empresa são o Bank of New York Mellon e o Citibank (como trustee dos fundos)
O conselho consultivo da Anatel foi informado hoje, 10, que a agência pediu mais 60 dias para enviar ao TCU toda a documentação referente ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Oi, recentemente aprovado pelo conselho diretor. A necessidade de mais prazo é explicada pelo fato de a agência precisar atualizar vários dos números do acordo assinado.
Agora, todo o processo vai para o TCU que, depois de julgá-lo volta a remetê-lo para a Anatel para ser assinado. Mas as multas que estão a ele vinculadas já estão suspensas. A pressa agora é da sociedade para que os investimentos - que serão feitos em prazo de quatro anos - comecem logo e os resultados na melhoria do serviço possam ser percebidos.
Para Otávio Rodrigues, " a frágil situação econômica-financeira do grupo Oi é pública e notória". Já para o conselheiro Igor de Freitas, relator do voto aprovado, que trocou multas de R$ 1,1 bilhão em investimentos de R$ 3,2 bilhões, mesmo com as dificuldades financeiras da empresa, a assinatura do acordo de TAC é melhor para o interesse público. Para a Oi, por sua vez, o acordo "estabelece um circulo virtuoso para gerar melhorias e desenvolvimento'.
O TAC relativo à qualidade e universalização vai envolver investimentos de R$ 3,2 bilhões em quatro anos. R$ 1,5 milhão do total serão aplicados em redes de fibra de última milha (FTTH) em cidades da Baixada Fluminense, cobrindo 950 mil domicílios. O TAC foi aprovado por quatro votos contra um e ainda terá que ser homologado pelo TCU. A sua assinatura deve ocorrer até 30 dias após a aprovação do TCU.
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