Anatel aprovou hoje o novo contrato de concessão, a minuta de novo Plano Geral de Metas de Universalização e a consulta pública do novo Plano Geral de Outorgas (PGO). Com a publicação definitiva do PGO, que já está adequado ao novo cenário de reforma do setor de telecom, com o fim das concessões de telefonia fixa, as concessionárias irão adaptar os seus contratos de concessão ao novo contrato de serviço privado. Para isso, a Anatel terá que calcular o valor dessa migração. Ela aponta os projetos prioritários. O secretário de Telecomunicações, André Borges, afirmou que o programa de banda larga conta com esses recursos, mas assinalou que ele está "sendo elaborado para o país, e não para um governo".
A troca de TUPs pelo serviço celular, para o conselheiro, poderá deixar alguns usuários completamente sem o serviço de voz, já que a cobertura do SMP é de apenas 80% do município. Ele se ressente também da ausência de garantias firmes para todo o TAC e mesmo a aprovação do proFTTH, que, relembrou, havia sido descartado como a melhor opção para o país em decisão anterior da agência.
Dois processos vão correr em paralelo: um sobre multas transitadas, ou, créditos já "constituídos" que estão na jurisprudência da AGU. E outro que está na esfera da agência, que seriam os créditos "não constituídos", que somam cerca de R$ 8,5 bilhões, conforme os números divulgados pela própria Anatel. Embora a agência concorde em transformar essa dívida em investimento, pelo acordo de TAC, ela quer travar essa negociação fora da recuperação judicial, para não ter que depender dos demais credores.
A Oi apresenta na primeira reunião de conciliação de sua recuperação judicial a proposta de resgatar a 30% de sua dívida com o governo em investimentos, prestação de serviço em uma bolsa família para a população de baixa renda e para órgãos do governo. AGU ainda insiste em tirar as multas da RJ e presidente da Oi, avisa que essa medida iria "inviabilizar a companhia"
O interesse do grupo egípcio em se tornar sócio da Oi se amplia na medida em que o seu principal interlocutor, o bilionário Naguib Sawiris, também amplia o seu contato com Brasília. Se o investidor só falava com os interlocutores do Palácio do Planalto, agora resolveu ir para os reguladores e encontra-se na sexta com a Anatel. Em outra frente, o presidente da agência disse na Câmara que ainda não sabe o que esperar da reunião de conciliação do dia 26 e alertou que a Oi tem que pagar as dívidas com os consumidores, pois eles não estão na RJ
O presidente da Anatel disse que a Oi deve pagar as dívidas com o consumidor pois elas não estão na recuperação judicial.
O acordo prevê a troca de multas por investimentos em redes de banda larga no valor de R$ 4,8 bilhões em 4 anos, além de corrigir as condutas que motivaram as multas. O TCU dará a palavra final.
Kassab reiterou que o governo não pode manter as multas no processo de recuperação judicial porque elas não podem ser perdoadas, mas podem ser negociadas por investimentos em outra etapa.
Com essa decisão da esfera judicial, o presidente da Anatel tem dúvidas se a reunião de conciliação para as multas da Oi, marcada para o dia 16, poderá ser realizada. Mas já avisa que se ela ocorrer, não haverá acordo.
O ministro da C&T e Comunicações, Gilberto Kassab, confirmou hoje, 7, no Palácio do Planalto, que o governo estuda uma Medida Provisória para alterar a legislação de recuperação judicial para ficar com poderes de intervenção sobre todos os serviços da Oi, e não apenas sobre a concessionária. O ministro ressaltou, no entanto, que, embora o governo esteja se preparando para essa alternativa, continua "a dar todo o apoio à companhia para que ela possa ser bem-sucedida na recuperação judicial".
A Anatel aprovou hoje o TAC do grupo Telefônica, no valor de R$ 4,87 bilhões. Esse é o valor estimado das multas de R$ 2,2 bilhões que serão trocadas por investimentos em banda larga nos próximos quatro anos. O acordo, antes de ser assinado pela Anatel, terá que ser aprovado pelo Tribunal de Contas da União. No total, serão 551 municípios atendidos pelo acordo.
O novo sócio da Oi, Nelson Tanure, resolveu abrir seus planos. O acordo com os sócios portugueses da Pharol não o impede de criticar o plano de recuperação apresentado, e prometer que está sendo feita uma atualização com novos conceitos, que não preveem o fatiamento da operadora. Mas defende uma hierarquia para o pagamento dos credores, na qual os atuantes bondholders e mesmo os acionistas seriam os últimos da lista a receber. No fim, assegura que a Oi não irá precisar "de um tostão de dinheiro público".
A Anatel pede para sair do processo de recuperação judicial, e assim não correr o risco de ficar na fila dos credores e ter deságio ou demorar para receber as multas. E refaz as contas do que tem a receber da Oi. Além dos R$ 10 bi em multas já informados pela operadora, a agência inclui R$ 4,55 bi de dívida tributária, R$ 1 bi de dívida contratual e mais R$ 4,58 bi de multas em tramitação.
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