As críticas do relatório do TCU ao TAC acordado entre a Anatel e a Telefônica deixam de levar em consideração que os investimentos serão feitos apenas onde houver VPL negativo. Ou seja, sem lucro para a empresa.
BNDES aparece como único credor com garantia real de recebimento de R$ 3,32 bilhões em créditos. Dívida total se aproxima dos R$ 70 bilhões. Os credores têm 10 dias úteis, contados a partir de 15 de maio, para pedir a impugnação de valores.
O relatório técnico sobre a proposta de assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Anatel com a Telefônica condena os atuais conselheiros- o presidente Juarez Quadros, o vice-presidente Igor de Freitas, e Aníbal de Freitas e os ex-conselheiros João Rezende e Rodrigo Zerbone - por provocarem "danos ao erário público", devido a um suposto prejuízo de R$ 137,7 milhões. Acusa ainda os atuais conselheiros, incluído Otávio Rodrigues, de terem cometido ato "irregular e ilegal" ao decidir mudar os critérios do fator de redução das desigualdades regionais e sociais dos compromissos adicionais de todos os TACs.
Segundo presidente da companhia, negociações com credores continuam, e plano é buscar solução equilibrada em cima do que já foi apresentado. Schoroeder aprova decisão do governo Temer de editar medida provisória que permita a renegociação da dívida de empresas em recuperação e de uma lei em separado para a intervenção, embora ressalte que não seja necessária intervenção no grupo.
A Anatel só vai assinar o acordo com a Oi que será viabilizado a partir da publicação da Medida Provisória (MP) que autoriza a negociação de cerca de R$ 14 bilhões que a operadora tem em multas com a agência depois que todo o plano de recuperação judicial for apresentado, plano esse que deve incluir, obrigatoriamente, bilhões de dólares a serem aportados pelos acionistas na empresa. Esse aviso é do conselheiro da Anatel, Igor de Freitas.
Convencido pela Advocacia Geral da União de que seria inconstitucional ampliar os poderes da Anatel para intervir na Oi por meio de Medida Provisória, o governo recuou, e decidiu formular um projeto de lei, que irá modificar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Mas também será publicada uma Medida Provisória (MP) para tratar dos créditos junto à União de empresas em risco. A MP ficará restrita a empresas de telecomunicações. Com essa MP, o governo deixa a Oi parcelar ou transformar em investimentos os R$ 15 bilhões que tinha em multas com a Anatel, tudo o que o mercado queria.
Nos dois casos analisados na reunião do conselho diretor de hoje, com voto favorável à redução das multas, foi pedido vista. Ambos se referiam a recursos da Brasil Telecom, atual Oi.
Artigo 19 questiona criação de linha de crédito do BNDES para infraestrutura de banda larga, fiscalização de Senacon e Anatel, e bloqueio de aplicações pela Justiça.
A operadora diz que o resultado foi impactado por uma baixa contábil de créditos tributários da ordem de R$ 2,8 bilhões. No ano, a empresa gerou caixa, e terminou dezembro com R$ 7,8 bilhões em reservas.
Ainda há resistência no governo, conforme fontes, de a MP ampliar o papel da Anatel para a intervenção na Oi ou mesmo tratar da dívida com o Executivo.
O secretário de Telecomunicações, André Borges, confirmou ao Tele.Síntese que já está no Palácio do Planalto a proposta de Medida Provisória (MP) para resolver a difícil situação da Oi. Conforme antecipou hoje, 22, o jornal Valor Econômico, a MP prepara as questões legais para uma possível intervenção da Anatel na empresa. Mas o secretário esclarece que a Medida Provisória tem, na verdade, dois objetivos: viabilizar o acordo com os créditos da Anatel, mesmo os geridos pela AGU, e corrigir insuficiências da Lei Geral de Telecomunicações, para o caso de falência, a Anatel intervir. "Com essa MP, governo está exercendo seu papel na plenitude, para evitar mal o maior, que é a falência da Oi. O que se deseja é preservar o consumidor, a companhia e o mercado", afirmou o executivo.
Grupo Ad Hoc de bondholders afirma que a falta de resposta gera desconfiança entre investidores internacionais: "Se os credores forem tratados injustamente ou a Companhia acabe em liquidação porque seus controladores, com o apoio dos membros do conselho de administração, procuram promover seus interesses em detrimento do interesse de todas as outras partes interessadas, o custo para o Brasil pode ser enorme".
O conselho diretor da Anatel publicou acórdão no dia 6 de março deste ano negando o recurso de segunda instância da operadora Algar Telecom e reafirmou a abertura processo de apuração de descumprimento de obrigação (PADO), que vai resultar em multas, pela inconsistência da relação de bens reversíveis apresentada pela operadora nos períodos de 2005 a 2008 e de 2010 a 2014. Somente no ano de 2009 a empresa teve a sua prestação de contas aprovada pela agência reguladora.
Em reunião do conselho do dia 22 de março, a Oi continuará a debater a proposta para os credores, na recuperação judicial, mas o tema só poderá ser concluído depois que as negociações com o Poder Executivo estiverem encerradas, explicou Schroeder
No comunicado de hoje, 22, em resposta à CVM a operadora informa que irá se manifestar sobre a oferta da Moelis, mas isso não quer dizer que "será uma posição formal da companhia". E o mercado já aguarda uma proposta da Oi para a AGU, tendo em vista que União não poderá aceitar a troca por investimento.
O presidente da Oi afirma que, até o final de março, a nova proposta "com eventuais correções à oferta apresentada em setembro do ano passado" será conhecida.
O juiz Fernando Viana, da 7 Vara Empresarial estipulou o prazo de até 25 de fevereiro para que a comissão de mediação apresentasse uma proposta de R$ 20 bilhões. Até agora, a única posição da AGU é a mesma- só aceita o parcelamento em sete anos.
Executivos planejam crescimento modesto, mas dizem que para mercado andar precisa dos investimentos dos TACs e da troca das concessão do STFC por autorizações.
Segundo o ministro Gilberto Kassab, somente com a aprovação do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União e da Advocacia Geral da União o governo poderia aceitar trocar multa por investimentos.
Plano prevê tomada de 95% da empresa por credores em troca do perdão de R$ 24,82 bilhões em dívida de títulos, oferta pública de ações de US$ 1 bilhão e conta com aprovação do TAC da Anatel, que converte multas em investimento.
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