Comissão da Câmara aprova TAC ampliado para teles

O PL é de autoria do Senado Federal e avançou na comissão temática da Câmara

 

shutterstock_160018562_Regulacao_Anatel_Congresso_Nacional_Politica_xadrezA Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, nesta quarta, 28, com emenda, proposta que autoriza empresas de telefonia a firmarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório anterior às sanções cabíveis.

A medida está prevista no Projeto de Lei 3434/15, do Senado, e altera a Lei Geral de Telecomunicações.  Relator na comissão, o deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) defendeu o projeto, mas propôs mudanças. Ele decidiu excluir do texto a exigência de pagamento pela empresa de 10% da multa (quando já estabelecida em primeira instância) como condição para firmar o TAC.

Sousa também acolheu sugestão da deputada Margarida Salomão (PT-MG) e propôs que o TAC seja utilizado  também em casos puníveis com suspensão temporária e caducidade. O projeto original previa esse instrumento conciliatório apenas quando a infração à legislação pudesse resultar em advertência e multa.

“Ficou claro ao longo de mais de quinze anos de existência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a ineficácia da atual sistemática de atuação em relação às condutas irregulares das prestadoras de telecomunicações, baseada na aplicação de multas”, afirmou Fábio Sousa. (com agência Câmara ).

 

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Da Redação

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