
Incentivo para expansão da infraestrutura de telecom avança na Câmara
Projeto aprovado altera a Lei Geral de Antenas para prever ações contra as desigualdades regionais e dar condições diferenciadas para instalações fora dos centros.

Projeto aprovado altera a Lei Geral de Antenas para prever ações contra as desigualdades regionais e dar condições diferenciadas para instalações fora dos centros.

Reserva para conteúdo nacional expirou em 2021. PL recria norma com vigência até 2033.

Fica proibido o contingenciamento dos recursos previstos para projetos aprovados pelo Conselho Gestor. Para emendas parlamentares, texto impõe calendário de execução.

Ação busca reconhecimento de omissão do Congresso Nacional na falta de regulação do uso de ferramentas de intrusão por parte dos órgãos e agentes públicos.

Pedido de vistas partiu de parlamentar da base do governo, que apesar de pontuar necessidade da análise de impacto financeiro, declarou apoio. Projeto já passou pela Câmara e depende de duas comissões no Senado.

Comissão de Juristas prevê que a tecnologia possa gerar ilustração ou simulação de pessoas vivas e falecidas, desde que haja o consentimento da pessoa retratada ou representante.

Texto sugerido exige ações preventivas dos provedores em proteção aos direitos dos usuários, incluindo contra 'efeitos reais ou previsíveis nos processos eleitorais e no discurso cívico'.

Em observação à lei que considera telecomunicações serviço essencial, decisão liminar dispensa contribuição ao fundo estadual de combate à pobreza.

Lei do Fust cita taxas que serão extintas e precisará de revisão, abrindo o cronograma também para a discussão das contribuições voltadas para as prestadoras.

Leis complementares a serem editadas no próximo ano darão a base para as estimativas de impactos para internet, telefonia e streaming para o consumidor e fornecedores.

A medida, que compõe a pauta econômica prioritária do governo, altera os mecanismos para usufruir de benefícios de ICMS oferecidos pelos Estados. Texto está a um passo da conclusão.

Setor segue de fora do Imposto Seletivo, no entanto, o compartilhamento de infraestrutura não terá mais regras diferenciadas.

Ministro Alexandre de Moraes entende que medida é constitucional e destacou que teve como objetivo 'favorecer e fomentar a difusão de conteúdo'.

Modalidade beneficia o emissor de títulos com redução da base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL, inclusive concessionárias. Texto vai à sanção presidencial.

Texto prevê conclusão da rede privativa do governo em 2027. Para a universalização do acesso à internet, há prioridade para áreas remotas.

Medida protege recursos para projeto aprovado pelo Conselho Gestor. Inclusão do tema na LDO antecipa projeto de lei que aguarda deliberação.

Liderança do governo afirma que Fazenda 'insistirá no diálogo para medidas alternativas para o próximo ano'. Por enquanto, 17 setores seguem desonerados.

Conselheiros de diferentes setores apresentaram projetos que demandam atenção do governo para letramento digital e expansão do acesso à internet.

Presidente da Autoridade, Waldemar Gonçalves, falou sobre agenda de 2024 em audiência na Câmara dos Deputados; veja o cronograma.
Parlamentares e representantes dos setores desonerados se manifestaram na Câmara dos Deputados, apresentando números do benefício.