A Comissão de Assuntos Econômicos do Congresso Nacional, que examina o Projeto de Lei Orçamentária de 2018, manteve o orçamento de custeio da Anatel de R$ 177 milhões. O orçamento foi recomposto graças a acórdão do TCU que determinou ao governo não cortar seus recursos.
Na avaliação de Eduardo Navarro, a aprovação do TAC é uma sinalização importante para o setor e para a sociedade, pois vai destravar investimentos e acelerar a expansão da banda larga de qualidade.
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) acompanhou, por unanimidade, o voto do ministro Bruno Dantas, que recomentou a aprovação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Anatel e a Telefônica. A aprovação do acordo, no valor de R$ 1,7 bilhão em multas, aconteceu após uma lista de ressalvas, recomendações e propostas de mudanças. Mesmo assim, o ministro negou que o TAC representasse prejuízo ao erário que teria sido provocado pelos conselheiros da Anatel no valor de R$ 137 milhões. “Não vislumbro óbice à celebração do TAC com Telefônica desde que atendidas todas as determinações. Ou seja, [a Anatel] cumpre primeiro as determinações, e só depois assinará o TAC”, afirmou Dantas. O novo contrato terá que ser julgado novamente.
O presidente da Anatel, Juarez Quadros, disse que a Anatel não deverá viver, no próximo ano, a falta de recursos que enfrenta hoje.
Decisão do TCU obrigou o governo a recompor o orçamento solicitado de cerca de R$ 205 milhões.
No período de 2011 a 2014 a Anatel aplicou R$ 2,214 bilhões em multas e só arrecadou R$ 106,8 milhões, ou 4,8%. O banco Central aplicou R$ 323,6 milhões e só arrecadou R$ 12,9 milhões. A Susep é a menos efetiva: aplicou R$ 12,2 bilhões em só arrecadou R$ 15,7 milhões, ou 0, 13%,
O TCU aceitou a representação e vai apurar a licitação feita pela Telebras para a manutenção e operação de sua rede nacional, no valor de R$ 137 milhões
Há mais de um mês desde o parecer da área técnica, o TAC ainda não recebeu manifestação do procurador do tribunal. A Anatel voltará a cobrar as multas no final do ano.
Conforme os conselheiro Igor de Freitas, a partir de janeiro de 2018 acaba a validade de todos os processo que tramitam na Anatel e que poderiam virar TAC. Se isso ocorrer, eles voltam a ser simplesmente multas, e não haverá qualquer tostão para a banda larga de R$ 11 bilhões previstos.
Ainda há resistência no governo, conforme fontes, de a MP ampliar o papel da Anatel para a intervenção na Oi ou mesmo tratar da dívida com o Executivo.
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