PORTAL DE TELECOM, INTERNET E TIC
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Votação da ação direta de constitucionalidade terá continuidade nesta quinta, 18. Para Mendes, competência privativa da União de legislar sobre telecomunicações abarca também embate com cidades e estados sobre passagem de redes de telecomunicações em obras públicas.
Nesta quinta-feira, 11, a suprema corte definiu que o direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição
Entidade lembra que em 2015, que a lei entrou em vigor, havia 1,4 milhão de acessos em fibra óptica no Brasil. Em 2019, o número saltou para 8,5 milhões.
Corte entendeu que Congresso já atuou anteriormente ao referendar política pública de desestatização
O ministro Alexandre de Morais cassou decisão do TST que considerava ilícita a terceirização do call center da operadora.
Entidade ressalta que provedores têm menor capacidade de negociação das taxas. Cobrança também elevaria custos e encareceria serviços, inviabilizando a chegada de redes ópticas a mercados sensíveis ao preço.
A sessão do STF foi interrompida apenas com o voto do relator e terá continuidade na semana que vem. Julgamento sobre bitributação de software foi adiado.
Telcomp argumenta ao Supremo que o pedido da PGR para suspender o direito de passagem gratuito desafia decretos presidenciais, vai atrasar a expansão das redes ópticas no Brasil e impedir a realização de políticas públicas.
Para a entidade, está sendo construída uma ferramenta de vigilância estatal “extremamente poderosa”.
Julgamento da ADI 6482 mobiliza entidades setoriais, que preveem encarecimento dos serviços e redução no ritmo de expansão das redes caso o STF aceite pedido da PGR para acabar com a gratuidade do direito de passagem previsto da Lei Geral das Antenas
Cerca de 6 milhões podem perder seus empregos nas áreas empresariais atingidas, a exemplo de tecnologia da informação, call center e comunicação, afirmam entidades
Decisão do ministro Gilmar Mendes atinge filiais de outras empresas de dados sediadas nos EUA. Poderá resultar em medidas judiciais contra o diretor da plataforma no Brasil se este não fornecer conteúdos e perfis de usuários investigados em processo sigiloso sobre ataques a colegas da Corte e atos antidemocráticos
Por 3 votos a 2, ministros julgaram lei de 2004 inconstitucional. Ação foi movida pela Telcomp. Prefeitura e Câmara dos Vereadores ainda podem recorrer. Caso recurso seja negado, haverá revisão de valores de multas e necessidade de adequação da cidade à Lei das Antenas federal.
Leis proibiam que valor de créditos pré-pagos expirasse e cobrança por acesso acidental à caixa postal celular
Caso o tribunal acate o pedido, funcionários da empresa no país não poderão ser alvo de prisão ou outras medidas por descumprimento de ordens judiciais. Facebook também tem ação igual, alegando que conteúdos são de responsabilidade da empresa Facebook, Inc., situada nos EUA
Com a manutenção da desoneração, Legislativo precisa encontrar R$ 4,9 bilhões que deixam de ser arrecadados e precisam ser cobertos com outra fonte
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) deu o sétimo voto do colegiado contrário à incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas em leis estaduais de Mato Grosso e Minas Gerais e em uma lei federal
O presidente da agência reguladora, Leonardo Euler de Morais foi recebido pelo relator da ação, ministro Gilmar Mendes, que aprecia pedido do órgão para ingressar no processo como terceiro interessado em defesa da gratuidade do direito de passagem
A relatora, ministra Rosa Weber, considerou que a lei estadual interfere na prestação do serviço de telecomunicação, cujo regramento compete à União
São seis votos declarados pela não incidência do imposto estadual; sessão foi interrompida por pedido de vista apresentado pelo presidente da Corte, Luiz Fux
