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Atual estrutura será mantida por 60 dias após publicação da decisão e Executivo terá de reeditar decreto neste período. Ministros impõem cumprimento da LGPD no tratamento de dados por parte do governo.
Corte analisa a constitucionalidade de norma do Executivo que criou regras de compartilhamento de dados entre órgãos públicos e classifica quais devem ser sigilosos a partir do critério de um comitê gestor.
Corte confirmou entendimento de que setor deve ser considerado bem essencial. Leis anuladas são anteriores à nova norma que impôs teto a nível nacional.
Decisão do ministro Edson Fachin destaca que entidades não comprovaram representatividade para questionar norma.
“Não faz sentido bloquear o crescimento orgânico dos negócios”, disse relator
Norma estava suspensa desde 2019 após entidades questionarem a constitucionalidade, alegando que tema tarifário do setor é de competência da União.
Ação foi impetrada pela Abrint contra norma do Rio de Janeiro que veda multa por encerramento de contrato antes do prazo inicialmente previsto, durante pandemia. Vedação semelhante foi considerada constitucional em 2020.
Conselho que representa magistrados entrou com pedido de ingresso como amicus curiae nos processos que questionam a constitucionalidade da lei federal que impôs teto na alíquota.
Empresa criou nova área de tecnologia para ampliar o escopo de serviços integrados em uma única plataforma
Todos demais 26 entes federativos adotaram alíquotas entre 17% e 18% para comunicações, seguindo legislação federal; saiba como ficou em cada um deles.
Ministra Rosa Weber, relatora em ação aberta por 12 entes federativos contrários à lei que alterou alíquotas, deu prazo para que União e Legislativo se manifestem. Julgamento ocorrerá a partir de agosto.
Metade dos entes questionam lei no STF, mas há seis governos locais já colocando a redução da tributação em prática; veja quais.
Petição apresentada por Comsefaz defende que descontos para energia e telecomunicações ocorra apenas a partir de 2024, conforme entendimento do STF.
Teles foram desobrigadas de conceder a clientes antigos promoções destinadas a novos consumidores por meio de lei estadual.
Relator do PLP 18/2022, Fernando Bezerra Coelho, manteve maior parte do texto da Câmara. Emenda dará autonomia aos Estados para definir a alíquota, sem definição de teto.
Parlamentares se reuniram com secretários estaduais de Fazenda, que defendem a redução da alíquota para 2024
O Telegram cumpriu as determinações do Supremo Tribunal Federal, e o ministro Alexandre de Moraes revogou, no final da tarde do domingo, 20, a decisão.
Acabou a ordem de bloqueio ao Telegram no final da tarde de domingo, após a mídia ter cumprido todas as determinações do STF
Para especialista em direito digital, o STF requer que o aplicativo indique um representante no país para receber as demandas policiais e judiciais na forma da lei.
O aplicativo de mensagens teve seu funcionamento suspenso por ordem de Alexandre de Moraes. Ministro tomou a decisão a pedido da Polícia Federal
